Procuradoria-Geral de Contas.

Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

Governador do Estado.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Assembléia Legislativa.

do Governo do Estado.

da Assembléia Legislativa.

de comissão técnica.

de comissão de inquérito.

do próprio Tribunal.

O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.

os Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também denominado de Ministério Público Especial junto à Corte de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público da União.

os membros dos Ministérios Públicos junto às Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente, por merecimento e por antiguidade, para o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.

ao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entre os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.

elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.

elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.

elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.

elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.

deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.

decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.

proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.

determinará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.

poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

qualquer pessoa física que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

qualquer pessoa jurídica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos federais.

qualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.

qualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda.

qualquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.

é de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União.

é de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

é de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

é de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada.

um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

dois terços serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

a escolha do Presidente da República, quando deva recair sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois, alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal.

o Auditor, independentemente de sua escolha pelo Presidente da República como indicado para vaga de Ministro, poderá exercer, por convocação do Presidente do TCU, em regime de substituição eventual ou temporária, as funções de Ministro.

será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.

se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.

é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.