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Q931201

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931201 Direito Constitucional

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que NÃO contempla direitos e deveres individuais e coletivos definidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5^o

Alternativas

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A prática do racismo constitui crime passível de fiança e prescritível.

É garantido o direito de propriedade.

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Q849730

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2017 - DESENBAHIA - Técnico Escriturário |

Q849730 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres consagrados pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, não comportando, no entanto, indenização por dano moral ou à imagem.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este de caráter personalíssimo, sendo intransmissível, mesmo aos herdeiros.

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Q325227

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325227 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

Alternativas

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

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Q325226

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325226 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

Alternativas

O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.

O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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Q325225

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325225 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.

é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.

é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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51: C

52: C

53: C

54: A

55: B

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