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Q1039956

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039956 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que

Alternativas

matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta.

poderá ser proposta emenda à Constituição pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

se o Presidente da República considerar a proposta de emenda, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.

a proposta será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, sendo aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1039955

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039955 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

Alternativas

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública ou agrária, resgatáveis em prazos de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

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Q679898

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679898 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q679897

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Deliberação Parlamentar ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679897 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:

Alternativas

Nenhuma das unidades da Federação terá menos de 4 (quatro) ou mais de 80 (oitenta) deputados.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o princípio majoritário.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o sistema proporcional.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q679896

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679896 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

Alternativas

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Presidente da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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21: E

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23: A

24: D

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