Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para analista judiciário - oficial de justiça avaliador
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O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:
Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal.
À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça: