Após tomar conhecimento da prática de infração penal em det...

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Q894638

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894638 Direito Constitucional

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal.

À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;

está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;

não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da independência funcional;

está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;

não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.

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