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Q1866655

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Executiva , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866655 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

Alternativas

Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.

O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.

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Q1866654

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866654 Direito Constitucional

“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

Alternativas

No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.

O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.

De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.

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Q46318

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46318 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Alternativas

O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.

Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.

Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.

O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.

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Q46273

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46273 Direito Constitucional

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.

De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.

O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

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Q46272

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46272 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta

Alternativas

A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas constituições anteriores.

Direitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.

Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.

A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular.

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