Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para trf - 3ª região
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Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade.
Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato
Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.
IV. Vagando os cargos de Presidente e de
Vice-Presidente da República nos dois
primeiros anos do mandato presidencial,
será feita eleição direta noventa dias depois
de aberta a última vaga.