Questões de Concurso
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Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Tendo em vista o controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, com o advento da Constituição de 1988 foram apresentadas algumas novidades normativas relacionadas ao controle de constitucionalidade, das quais se pode destacar a reformulação da
ação direta de inconstitucionalidade na esfera estadual, previsão que permitiu aos Tribunais de Justiça Estaduais o controle
concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. O controle concentrado em âmbito estadual foi estabelecido na Constituição
de 1946, que disciplinou acerca da competência originária do Tribunal de Justiça para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou
ato de Município em conflito com a Constituição do Estado.
SC apresentou recurso extraordinário em determinado processo, que veio a ser admitido no juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem da decisão atacada. Após algum tempo, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o recurso e decidiu emitir súmula vinculante sobre o tema apresentado. De acordo com a Constituição Federal, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão:
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação.