Questões de Concurso
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I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assinale:
Julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais, por serem positivados
exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm
relevância ou influência em discussões ou litígios
internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras
nacionais do Estado que os estabeleceu.
Julgue o item a seguir.
Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são
termos que, ontologicamente, não possuem diferenças,
uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa
humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano
de positivação: os direitos fundamentais são positivados
na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os
direitos humanos são reconhecidos em documentos
internacionais.
Julgue o item a seguir.
O termo "direitos fundamentais" aplica-se
especificamente aos direitos estabelecidos na ordem
jurídica de um país, demonstrando a importância de uma
estrutura legal interna para a proteção e garantia da
dignidade humana. Já os "direitos humanos" abrangem
um espectro mais amplo reconhecido globalmente em
documentos internacionais.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Brasileira faz uma clara distinção entre
direitos fundamentais e direitos humanos ao referir-se
aos primeiros como ""Direitos e Garantias Fundamentais""
e aos segundos como ""direitos inseridos em tratados
internacionais"", conforme mencionado no artigo 5º, § 3º.
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