Julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais, por serem ...
Julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais, por serem positivados
exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm
relevância ou influência em discussões ou litígios
internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras
nacionais do Estado que os estabeleceu.
Na realidade, toda a estrutura da Constituição Federal aproveita as emanações jurídicas fundamentais dispostas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao ponto de essa última poder ser até considerada como sua mentora e matriz.
(José Luiz Quadros de Magalhães — Princípios Universais de Direitos Humanos e o Novo Estado Democrático de Direito)
os direitos fundamentais foram implementados na órdem interna com base nos direitos humanos que ,por sua vez, foi baseado nos direitos do homem e do cidadão no âmbito internacional.
ART 5 - inciso 3
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros ,serão equivalentes as emendas constitucionais .
Os direitos fundamentais, embora codificados nas legislações internas, são de extrema relevância nas relações internacionais e nos litígios que envolvem questões de direitos humanos. Eles moldam a conduta dos Estados no cenário global e são frequentemente defendidos e aplicados por meio de mecanismos internacionais.