Questões de Concurso
Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional para fgv
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Q4150686
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,
são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio
institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal
de poder em relação à sua possível incidência em uma situação
concreta.
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088558
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da
Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito
constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em
norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086762
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da
Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito
constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em
norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881538
Direito Constitucional
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do
Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato
administrativo de determinada autoridade pública, o autor da
ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000,
que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020,
norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não
regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está
correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605988
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da
República, passando a consagrar um direito fundamental de
primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em
potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha
dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma
de projeção do referido direito na realidade.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
Q3301286
Direito Constitucional
Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente
a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da
República. A questão central cingia-se à identificação da
possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de
colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X,
que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio
programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
Q3171383
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada
temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o
entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza
infraconstitucional, que fora editada em momento anterior.
Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à
possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma
infraconstitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154549
Direito Constitucional
O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049916
Direito Constitucional
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art.
Y na Constituição da República, com o seguinte teor:
os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção
industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções
estabelecidas em lei.
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Q3049395
Direito Constitucional
Em uma relação processual que versava sobre direitos
disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em
determinada norma constitucional de eficácia limitada e de
princípio programático que ainda carecia de integração pela
legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o
sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas
argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial
expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os
quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução
das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do
processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia
adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049076
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei
estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça,
a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau,
pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar
nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029927
Direito Constitucional
Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte
coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava
alguma proteção em razão de sua participação em eventos
desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos
são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica,
tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Dados
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Fisioterapeuta |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Clínica Geral) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Do Trabalho) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Ortopedia) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Segurança da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |
Q3029096
Direito Constitucional
O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de
aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais
oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei
complementar, de um conselho nacional de natureza
interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3028696
Direito Constitucional
João, servidor público, constatou que certa norma constitucional
outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores,
atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a
mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre
os servidores que viessem a apresentar as características
funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561644
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito
fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De
acordo com a nova norma constitucional, o direito seria
reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser
afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482353
Direito Constitucional
Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação:
O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.
A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia
O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.
A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457361
Direito Constitucional
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de
1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449060
Direito Constitucional
João, procurador-geral do Estado Alfa, observou que o Estado
Beta editou a Lei nº X, que era flagrantemente contrária a uma
norma programática veiculada pela Constituição da República. Ao
avançar em sua análise, constatou que a União ainda não tinha
editado uma lei a respeito da temática, que se enquadra no
âmbito da competência legislativa concorrente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |
Q2348934
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 224 da Constituição da República, “para os
efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá,
como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na
forma da lei.
Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia
Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |
Q2346669
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 19, inciso I, da Constituição da República, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido preceito, é obtida uma norma de eficácia
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