Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para COSEAC

Q2752921

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752921 Direito Constitucional

O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população nos limites de um território e lhe concede o monopólio e a legitimidade do uso da força. A Estrutura do Estado Brasileiro pode ser assim compreendida nas opções abaixo, EXCETO:

A

política: os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

B

física: Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

administrativa: Governo e Administração.

D

jurídica: sistema constitucional legal.

E

federativa: estados federados com autonomia, inclusive para deliberar sobre emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q2752920

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752920 Direito Constitucional

O Estado, embora se caracterize como instituição política, cuja atuação produz efeitos externos e internos, não pode deixar de estar a serviço da coletividade. A evolução do Estado demonstra que um dos principais motivos inspiradores de sua existência é de:

A

regular a atuação política dos partidos.

B

normatizar as relações entre os poderes.

C

disciplinar as relações sociais.

D

controlar a ação política dos poderes.

E

determinar a atuação dos representantes políticos.

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Q2069282

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069282 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

legislar sobre serviço postal.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2069281

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069281 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:

A

estratégico.

B

piloto.

C

plurianual.

D

diretor.

E

executivo.

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Q2069280

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069280 Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

A

constituição municipal.

B

estatuto municipal.

C

regimento municipal.

D

magna carta municipal.

E

lei orgânica.

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Q2069274

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069274 Direito Constitucional

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica.
É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:

A

de Polícia.

B

da justiça.

C

Executivo.

D

Judiciário.

E

Legislativo.

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Q2039549

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039549 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas:

A

em instituições financeiras oficiais.

B

na Secretaria de Fazenda do Município.

C

no Tesouro Nacional.

D

no Banco Central do Brasil.

E

na Subsecretaria do Tesouro Municipal.

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Q2039548

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A

Tesouro Nacional.

B

Casa da Moeda do Brasil.

C

Banco do Brasil.

D

Banco Central do Brasil.

E

Ministério da Fazenda.

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Q2039547

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039547 Direito Constitucional

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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Q2039546

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039546 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo:

A

Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.

B

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

C

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.

E

sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.

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Q2039545

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039545 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

A

determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

B

lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.

C

lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.

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Q2039540

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039540 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP detém autonomia financeira e administrativa, e estruturalmente:

A

faz parte do Poder Judiciário.

B

compõem o Superior Tribunal de Justiça.

C

está ligado ao Ministério da Justiça.

D

é vinculado à Advocacia Geral da União.

E

não faz parte de nenhum dos três poderes da República.

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Q2039539

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039539 Direito Constitucional

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:

A

a descentralização política.

B

a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

C

que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

D

o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.

E

que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

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Q2039538

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039538 Direito Constitucional

Os poderes de Estado figuram de forma expressa na Constituição Federal de 1988. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada Poder de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função legislativa ou a função:

A

jurisdicional.

B

administrativa.

C

normativa.

D

estrutural.

E

soberana.

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Q1711157

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711157 Direito Constitucional

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em:

A

medida provisória.

B

lei ordinária.

C

portaria.

D

lei complementar.

E

ato jurídico.

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Q1711156

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711156 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

A

de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.

B

da quitação de precatórios vencidos.

C

da organização judiciária, do Ministério Público Federal.

D

de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito

E

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Q1711155

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711155 Direito Constitucional

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q1711154

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711154 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

A

Ministério Público Estadual, controles interno e externo, na forma da lei.

B

Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, controles externo e interno, respectivamente.

C

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Prefeito e seus assessores, na forma da lei.

E

Controladoria Geral do Estado, controles externo e interno, na forma da lei.

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Q1711153

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711153 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:

A

setenta por cento da sua receita.

B

cinquenta por cento do que ela arrecadar.

C

oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município.

D

setenta por cento do Orçamento do Estado.

E

cinquenta por cento do Orçamento da União.

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Q940387

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940387 Direito Constitucional

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

B

é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

C

o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

D

não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

E

não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

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