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Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
Com o objetivo de proteger os seus superiores
hierárquicos, o servidor público poderá obstar a
fiscalização de todos os serviços por quem de direito.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O Ministério Público é um órgão do Poder Legislativo
que tem como função a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
Em regra, o Poder Legislativo elabora as leis, o Poder
Executivo administra, ou seja, realiza os fins do Estado
e adota concretamente as políticas para esse fim, e o
Poder Judiciário soluciona conflitos entre os cidadãos,
as entidades e o Estado. Essas atribuições são típicas
e, por isso, um Poder jamais poderá exercer a função
de outro.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
A República é uma forma de governo em que
é eleito um representante para ser o chefe de
Estado, com característica da eleição periódica
desse representante.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete exclusivamente aos municípios instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação
nas respectivas áreas.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na
hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do
presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base
na hierarquia e na disciplina, são militares dos estados,
do Distrito Federal e dos Territórios.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A União, os estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para formação e aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se a participação
nos cursos um dos requisitos para a promoção na
carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios
ou contratos entre os entes federados.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre a
seguridade social.
Marcos nasceu na Argentina, durante viagem que os pais brasileiros faziam a serviço do Brasil.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1998, Marcos
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Os deputados e senadores respondem, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Cada senador será eleito individualmente, sem a possibilidade de nomeação de suplentes.
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