A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. 

São direitos do trabalhador uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro‐desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

É obrigatória a associação sindical ou profissional.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A liberdade de exercício profissional é ilimitada.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a exigência de responsável técnico registrado.

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A censura constitucional pautou‐se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O orçamento de investimento da União compreende suas autarquias, suas fundações e as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).