No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas. 

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 

Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.  

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporário percebidas.

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios profissionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força física contra o investigado, para o fim de obter confissão quanto à prática de crime grave.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.