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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39093
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A Polícia Federal é incompetente para investigar crimes cometidos contra sociedades de economia mista porque esse tipo de pessoa jurídica não integra a administração pública direta nem a indireta.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39092
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q27961
Direito Constitucional
Texto associado
Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros , sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Caso Helen não tenha optado pela nacionalidade originária brasileira nem tenha sido naturalizada em outro país, ela será considerada apátrida. Nessa hipótese, ela poderá ser extraditada, mas somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, consoante o previsto na Constituição brasileira.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q27960
Direito Constitucional
Texto associado
Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros , sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Caso Helen, após a fixação de residência na República Federativ a do Brasil, tenha optado pela nacionalidade brasileira, ela será considerada brasileira nata, sendo plenamente capaz para exercer por vont ade própria atos da vida civil. Nessas circunstâncias, Helen não poderá jamais perder a condição de brasileira.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q27959
Direito Constitucional
Texto associado
Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros , sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Hans, ainda que tenha nascido em território brasileiro, não adquiriu nacionalidade originária brasileira, não obstante o fato de o Brasil adotar, em regra, o jus soli, como critério de atribuição da nacionalidade originária. Apesar disso, Hans, de nacionalidade gemênica, tem capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito brasileiro.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4855
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional
Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Por ser o TRE/AL um órgão da justiça estadual de Alagoas,
não pode haver juízes federais em sua composição.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4833
Direito Constitucional
Texto associado
Lançando mão do conceito de administração pública em
seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e
pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do
Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais
norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes
que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito
Federal e municípios).
Assim, os princípios inerentes à administração pública
são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns
foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita
ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens
subseqüentes.
O princípio da legalidade está definido na Constituição
Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Provas:
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia
|
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q4740
Direito Constitucional
Texto associado
No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um
candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime
eleitoral.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O referido candidato tem direito a conhecer a identidade do
policial que efetuou a sua prisão.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Provas:
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia
|
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q4737
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo,
constitucional e eleitoral.
Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de
provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia |
Q4736
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo,
constitucional e eleitoral.
Os partidos políticos integram a administração pública
direta.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Provas:
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia
|
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q4735
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo,
constitucional e eleitoral.
Não integram o poder judiciário os membros do Ministério
Público que oficiam perante o TRE/AL.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Provas:
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia
|
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q4734
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo,
constitucional e eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) é um
órgão do poder judiciário.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658249
Direito Constitucional
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
Os estados-membros são entes com personalidade de
direito público interno e externo, podendo firmar
tratados internacionais.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658247
Direito Constitucional
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
A soberania é elemento indispensável do conceito de
Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658227
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou
repressivo.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658226
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal
popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas
processuais.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658176
Direito Constitucional
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a
perda do seu imóvel.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658175
Direito Constitucional
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação
popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do
patrimônio deste estado.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658172
Direito Constitucional
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis
públicas para defender direitos coletivos e difusos.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658171
Direito Constitucional
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.
A criação de um partido político depende de aprovação do
Poder Legislativo.
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