Como o princípio da legalidade submete a administração públi...

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Q39092
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39092 Direito Constitucional
Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo.
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