Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IDIB

Q1253713

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253713 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

A

A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

E

O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q1253712

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253712 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através destes órgãos:
I. Somente polícia federal, polícia rodoviária federal e polícias civis. II. Somente polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis e guardas municipais. III. Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Q1253710

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253710 Direito Constitucional

Preencha corretamente a lacuna acerca da estabilidade do servidor público:
São estáveis após ___________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q1253709

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253709 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253707

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253707 Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q1253706

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253706 Direito Constitucional

No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253705

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253705 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.

B

São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

E

A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.

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Q1253703

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253703 Direito Constitucional

Dentre os cargos a seguir, assinale aquele que, conforme as disposições constitucionais vigentes, NÃO é privativo de brasileiro nato:

A

Vereador.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1253701

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253701 Direito Constitucional

Preencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição:
Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A

Dez.

B

Cinquenta.

C

Cem.

D

Duzentos.

E

Quinhentos.

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Q1253700

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253700 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:
De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A

05 dias.

B

10 dias

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q1253699

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253699 Direito Constitucional

Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:
I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações. II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1253698

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253698 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar abaixo que são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A cidadania e a erradicação da pobreza.

B

A solução litigiosa dos conflitos e a soberania.

C

A concessão de asilo político e a independência nacional.

D

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

E

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

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Q1253697

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253697 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

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Q1253695

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253695 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:

A

Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1253694

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253694 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:

A

15 Vereadores.

B

25 Vereadores.

C

35 Vereadores.

D

45 Vereadores.

E

55 Vereadores.

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Q1253693

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253693 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

A

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

B

O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.

C

O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.

D

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1253692

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253692 Direito Constitucional

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253691

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253691 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, analise os itens a seguir:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1247299

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247299 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1247297

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247297 Direito Constitucional

Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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