Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q241314

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241314 Direito Constitucional

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

A

dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

C

dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

D

só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

E

podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

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Q241313

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241313 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

A

Legislativo e o Executivo.

B

Judiciário e o Legislativo.

C

Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

D

Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

E

Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Q241312

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241312 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

A

trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

B

trinta anos e ser brasileiro nato.

C

dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

D

trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

E

trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Q241009

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241009 Direito Constitucional

Em relação à Justiça do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. Funcionará, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q241008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241008 Direito Constitucional

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

A

comum.

B

reservada.

C

suplementar.

D

concorrente.

E

remanescente.

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Q241007

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241007 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

C

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

D

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

E

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

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Q241006

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241006 Direito Constitucional

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

A

assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.

B

saúde, educação e felicidade.

C

segurança, saúde e liberdade.

D

moradia, alimentação e felicidade.

E

alimentação, lazer e proteção à maternidade.

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Q241005

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241005 Direito Constitucional

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

A

pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.

C

deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.

D

deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.

E

deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

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Q241004

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241004 Direito Constitucional

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

A

há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.

B

a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.

C

o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.

D

há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.

E

para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

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Q241003

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241003 Direito Constitucional

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

A

soberania.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

cidadania.

D

independência nacional.

E

dignidade da pessoa humana.

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Q240705

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |

Q240705 Direito Constitucional

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

A

constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.

B

usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.

C

exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.

D

estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.

E

instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

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Q240703

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |

Q240703 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 220 da Constituição, a publicação de um veículo impresso

A

é atividade privativa de brasileiros natos.

B

é monitorada pelo Ministério das Comunicações.

C

é regulada pela Biblioteca Nacional.

D

é vedada ao capital estrangeiro.

E

independe de licença de autoridade.

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Q240702

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |

Q240702 Direito Constitucional

Segundo o Art. 5o da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo

A

vedado o anonimato.

B

vedada a propaganda ideológica.

C

vedados os cultos religiosos.

D

vedada a manifestação de estrangeiros.

E

vedada a parcialidade na Comunicação Social.

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Q240514

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240514 Direito Constitucional

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

A

Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

B

Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

C

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

D

Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

E

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

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Q240513

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240513 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

A

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

B

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

C

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

D

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

E

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q240512

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240512 Direito Constitucional

Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo

A

não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.

B

poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.

C

poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.

D

poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

E

não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

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Q240511

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240511 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei n^o
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n^o19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

A

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".

E

reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

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Q240510

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240510 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei n^o
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n^o19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

A

função social da propriedade.

B

liberdade individual.

C

igualdade material.

D

inviolabilidade domiciliar.

E

segurança jurídica.

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Q240436

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q240436 Direito Constitucional

Ao instrumento jurídico destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante nos registros e bancos de dados de entidades públicas dá- se o nome de

A

habeas data.

B

honoris causa.

C

data venia.

D

data tópica.

E

data crônica.

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Q240372

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240372 Direito Constitucional

João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo para a nomeação de João

A

cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.

B

cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser juiz de carreira.

C

não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha.

D

não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.

E

cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.

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