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Q361156
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q361156 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando

I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.

II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Está correto o que consta APENAS em
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Q361155
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q361155 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho - TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada
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Q361098
Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q361098 Direito Constitucional
Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar
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Q361097
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q361097 Direito Constitucional
Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,
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Q361096
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q361096 Direito Constitucional
Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua advogada, questionando-a sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita
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Q361095
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q361095 Direito Constitucional
O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de
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Q361043
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
Q361043 Direito Constitucional
São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:
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Q360995
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática - Infraestrutura | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico cardiologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico ortopedista e traumatologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |
Q360995 Direito Constitucional
A proibição de que determinado governo - de qualquer nível - ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da
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Q360994
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico cardiologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico ortopedista e traumatologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |
Q360994 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,
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Q360718
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q360718 Direito Constitucional
A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,
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Q360717
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q360717 Direito Constitucional
Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
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Q360716
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q360716 Direito Constitucional
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,
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Q359433
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q359433 Direito Constitucional
Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria;
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Q359432
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q359432 Direito Constitucional
Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que;
Alternativas
Q359431
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q359431 Direito Constitucional
À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de;
Alternativas
Q358228
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358228 Direito Constitucional
É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:
Alternativas
Q358220
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Resposta e de Indenização
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358220 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:

I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.

II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Está correto o que consta em
Alternativas
Q358219
Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358219 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.

II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.

III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.

Está correto o que consta em
Alternativas
Q358218
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358218 Direito Constitucional
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de
Alternativas
Q358217
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358217 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.

Está correto o que consta em
Alternativas
Respostas
3581: E
3582: A
3583: C
3584: C
3585: E
3586: C
3587: A
3588: C
3589: B
3590: D
3591: A
3592: B
3593: C
3594: A
3595: C
3596: B
3597: C
3598: A
3599: E
3600: B
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