Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4137975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta as ações de proteção no ambiente de acolhimento. Ao garantir que as crianças brinquem no quintal, frequentem a escola regular e sejam levadas ao posto de saúde, a Mãe Social atua para efetivar o direito fundamental à:

A

Liberdade assistida, que permite à criança institucionalizada transitar em vias públicas durante a madrugada sem o acompanhamento de responsáveis legais.

B

Emancipação civil, garantindo que os acolhidos tomem decisões financeiras sobre o orçamento do abrigo e substituam a equipe técnica na compra de alimentos.

C

Vida, à saúde e à educação, oferecendo os cuidados necessários para o desenvolvimento físico, mental e social da criança em condições de dignidade.

D

Inserção no trabalho infantil, orientando as crianças pequenas a prestarem serviços braçais na comunidade para custearem os próprios itens de higiene pessoal.

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Q4135770

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:

A

de qualquer ação ou omissão aos direitos fundamentais reconhecidos na Lei.

B

da recusa em submeter a criança ao sistema educacional particular regular.

C

exclusivamente de ações criminosas tipificadas no Código Penal Brasileiro.

D

da ausência de recursos financeiros por parte dos gestores públicos locais.

E

exclusivamente do abuso do poder familiar, isentando o Estado de responsabilização.

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Q4135572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos educacionais assegurados à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação assegura igualdade de acesso à escola, cabendo aos sistemas de ensino definir mecanismos específicos de permanência escolar conforme suas possibilidades administrativas e pedagógicas.

B

O direito de contestar critérios avaliativos pode ser exercido pelo estudante, desde que observadas as normas institucionais estabelecidas pela escola e pelos respectivos sistemas de ensino.

C

O direito de organização em entidades estudantis relaciona-se à promoção da participação escolar, podendo sofrer delimitações conforme a faixa etária e a estrutura organizacional de cada instituição de ensino.

D

O direito à educação compreende, entre outros aspectos, igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores e possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q4134795

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que exige idade mínima de

A

13 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

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Q4134423

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |

Q4134423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q4134252

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Professor PII |

Q4134252 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(A) A criança e o adolescente têm direito à educação apenas para fins de alfabetização básica, não abrangendo preparo para o exercício da cidadania nem qualificação para o trabalho.
(B) O acesso à escola pública e gratuita será garantido, preferencialmente, próxima da residência da criança ou do adolescente, não havendo obrigatoriedade de assegurar vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.
(C) O direito à educação autoriza os educadores a aplicarem punições disciplinares sem possibilidade de questionamento por parte do aluno.
(D) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos.

A sequência correta é:

A

F, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

Q4133533

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |

Q4133533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.

(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q4131589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes, dentre os quais se destacam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse contexto, tais direitos estabelecidos no ECA são considerados:

A

Complementares, podendo ser atendidos de forma gradual conforme a disponibilidade de recursos.

B

Fundamentais, por integrarem garantias essenciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

C

Acessórios, estando condicionados à existência de outras políticas públicas prioritárias.

D

Estratégicos, cuja implementação depende de decisões administrativas dos gestores públicos.

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Q4131245

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Pedagogia |

Q4131245 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante em situação de vulnerabilidade social teve sua matrícula recusada por uma escola sob a justificativa de “dificuldades de adaptação”. A família recorreu ao Conselho Tutelar, alegando violação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990.

Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A educação é um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.

B

O trabalho precoce é permitido como forma de auxiliar na renda familiar.

C

A privação de liberdade pode ocorrer sem observância das garantias legais.

D

A exclusão escolar pode ocorrer em razão de dificuldades de aprendizagem ou adaptação.

E

A violência institucional pode ser utilizada como medida disciplinar.

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Q4131099

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4131099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação, estabelecendo garantias específicas relacionadas ao acesso, à permanência e às condições adequadas de aprendizagem. No que se refere ao atendimento educacional destinado aos estudantes com deficiência à luz da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA, conforme disposto na legislação vigente.

A

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos estudantes que apresentem dificuldades pedagógicas persistentes, independentemente de sua condição educacional específica.

C

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular pública de ensino.

D

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência em espaços pedagógicos especializados definidos pela organização administrativa da rede de ensino.

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Q4128800

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4128800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia do direito à educação envolve princípios que asseguram a integralidade no ambiente educacional. Considerando esse marco legal, qual alternativa representa esse direito no ambiente escolar?

A

A organização de critérios seletivos de acesso escolar com base em desempenho prévio, visando assegurar maior eficiência no processo de ensino-aprendizagem.

B

A adoção de práticas disciplinares que envolvam a adequação comportamental do estudante como requisito para permanência no ambiente escolar.

C

A garantia de acesso, permanência na escola, com observância da dignidade, da equidade de oportunidades e da proteção contra práticas discriminatórias no processo educativo.

D

A possibilidade de falta de oferta de matrícula em situações de vulnerabilidade social, quando a escola considerar ausência de condições de acompanhamento pedagógico.

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Q4127610

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade realizada no serviço de acolhimento, um auxiliar de cuidador social tirou fotos das crianças e adolescentes participando de brincadeiras e pensou em publicar as imagens em suas redes sociais pessoais. De acordo com a ética profissional e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, qual é a conduta correta?

A

Publicar as imagens somente se não mencionar o nome das crianças.

B

Não divulgar imagens dos acolhidos sem autorização e sem respaldo institucional, preservando sua privacidade e proteção.

C

Compartilhar as fotos apenas com amigos próximos nas redes sociais.

D

Publicar as imagens porque as atividades ocorreram dentro da instituição.

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Q4126143

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que versa sobre o direito à educação garantido à criança e ao adolescente, leia as assertivas e, na sequência, classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) igualdade de condições para frequentar a escola, sempre que possível;
( ) direito de ser respeitado por seus familiares;
( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ( ) direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizadas pela direção escolar;
( ) garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência (de cima para baixo) correta.

A

V – V – F – V – F

B

F – F – V – F – V

C

F – V – F – V – V

D

V – F – V – F – F

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Q4124787

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q4124787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção integral da criança. Considerando esse marco legal no contexto do direito assegurado à criança, assinale a alternativa correta:

A

A criança tem seu direito ao acesso à educação formal como principal garantia, sendo os demais aspectos de cuidado e proteção atribuídos de forma prioritária à família, com participação limitada das demais esferas sociais e institucionais.

B

A efetivação dos direitos da criança pode ser ajustada conforme a disponibilidade de recursos institucionais, considerando condições administrativas e financeiras que influenciam a implementação das políticas de atendimento.

C

A garantia dos direitos da criança pode ocorrer de maneira mais direcionada em contextos de vulnerabilidade social, com menor ênfase em ações preventivas contínuas por parte das instituições públicas e privadas.

D

A criança possui direito à proteção integral, abrangendo acesso à educação, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, sendo responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público a garantia desses direitos.

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Q4124709

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A notificação de suspeita de maus-tratos em crianças deve ser realizada após a confirmação do caso pela equipe de saúde da unidade.

B

Os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter o recém-nascido em berçário até que a mãe receba alta médica, independentemente das condições clínicas.

C

A atenção básica deve realizar busca ativa de gestantes que não iniciaram ou que abandonaram o pré- -natal, bem como de puérperas que não compareceram às consultas pós-parto.

D

O trabalho infantil é permitido para crianças maiores de 10 anos, desde que autorizado pela família e sem prejuízo à escolarização.

E

A vacinação de crianças é facultativa, cabendo aos pais ou responsáveis decidir pela sua realização.

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Q4121984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

B

peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

C

receber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

D

receber assistência parcial à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 daquela Lei.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q4118875

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4118867

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres do Estado quanto à garantia do direito à educação, incluindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A oferta de educação infantil é facultativa ao Estado, podendo ser substituída por ações assistenciais voltadas ao cuidado informal das crianças pequenas.

B

O direito à educação infantil garante acesso e permanência, devendo o Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças nessa faixa etária.

C

A responsabilidade pela educação infantil é exclusiva da família, não cabendo ao Estado garantir atendimento institucional nessa etapa educacional inicial.

D

A educação infantil é considerada etapa complementar, não integrando o direito à educação básica previsto na legislação brasileira vigente.

E

O acesso à educação infantil constitui direito condicionado à disponibilidade orçamentária, não sendo obrigatório seu atendimento pelo poder público municipal.

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Q4118863

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança em medida de acolhimento institucional apresenta histórico de interrupções escolares sucessivas em razão de mudanças frequentes de unidade de acolhimento. A equipe técnica é acionada para avaliar a situação e propor encaminhamentos que assegurem seus direitos.
Considerando a Lei n.º 8.069/1990, especialmente no que se refere ao direito à educação e às medidas de proteção, assinale a alternativa correta:

A

A garantia do direito à educação pode ser relativizada em razão da instabilidade do acolhimento institucional, não sendo obrigatória a continuidade do vínculo escolar.

B

A responsabilidade pela escolarização da criança em acolhimento institucional é exclusiva da instituição de ensino, não cabendo articulação com a rede de proteção.

C

A proteção integral exige a garantia de acesso e permanência na escola, com articulação entre a rede socioassistencial e o sistema educacional.

D

A situação de acolhimento institucional suspende temporariamente direitos sociais até a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

E

A mudança de unidade de acolhimento justifica a descontinuidade do processo educacional, sendo prioridade apenas a proteção física da criança.

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Q4118856

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um município, gestores educacionais discutem estratégias para enfrentar a exclusão escolar de crianças e adolescentes com trajetórias marcadas por repetência, defasagem idade-série e dificuldades de adaptação ao modelo tradicional de ensino. Entre as propostas, surgem iniciativas que envolvem mudanças no calendário letivo, reorganização das turmas e adoção de metodologias diferenciadas. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.069/1990 no que se refere à formulação, administração e execução de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

A

A organização do ensino deve impedir flexibilizações, evitando desigualdades entre estudantes submetidos a diferentes metodologias pedagógicas.

B

A gestão educacional deve evitar alterações estruturais, priorizando estabilidade administrativa em detrimento de mudanças metodológicas no ensino.

C

A formulação de políticas educacionais deve manter modelos homogêneos, garantindo padronização do ensino independentemente das condições sociais dos estudantes.

D

A implementação de estratégias diferenciadas pode constituir instrumento legítimo de inclusão, desde que orientada pela garantia do direito à educação.

E

A adoção de experiências inovadoras compromete a universalidade do ensino, sendo incompatível com a garantia de direitos educacionais.

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