No que se refere à proteção contra violações de direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece consequências jurídicas para condutas comissivas ou omissivas. Assim, configura conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de: