O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma das bas...
(_) A garantia de prioridade compreende também a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(_) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(_) Os testes para o rastreamento de doenças no recém nascido serão disponibilizados unicamente pelo Sistema Privado de Saúde.
(_) O ECA considera assistência afetiva: orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
(_) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.