Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Renato, criança de 7 anos, foi encontrado sozinho em casa, sem alimentação adequada e em péssimas condições de higiene. Conforme relatório feito pelo Conselho Tutelar, os vizinhos ouviram os gritos da criança e acionaram a polícia, que adentrou o recinto e resgatou o infante. O Conselho Tutelar, de forma emergencial e considerada a urgência, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional. Dentro do prazo de 24 horas, o Juízo da Infância foi comunicado do acolhimento emergencial. Foi verificado que a criança estava sob os cuidados da mãe, Maria, que é usuária compulsiva de drogas e deixou o filho abandonado em casa. Também se constatou que o pai de Renato, Marcelo, não sabia do abandono por estar divorciado de Maria. Marcelo trabalha com carteira assinada e se prontificou a ficar com a criança, sendo certo que os relatórios técnicos produzidos indicam que Marcelo possui local adequado para receber Renato.
Diante desse panorama, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o posicionamento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O Estatuto da criança e adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
III - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
IV - Segundo o Estatuto da criança e adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A Vara da Infância e da Juventude trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei. O amplo campo em que atua, seja a título preventivo, punitivo ou protetivo, reflete na diversificação de seu público. A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 98, dispõe que, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, em razão de sua conduta. Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses deste artigo, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:


I. Conhecer sobre ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda.
II. Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento.
III. Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
IV. Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Está correto o que se afirma em

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, III - em razão de sua conduta. Sobre as Medidas Específicas de Proteção é CORRETO afirmar:

A adolescente Leandra encontra-se em uma entidade responsável por programa de acolhimento institucional.
De acordo com o ECA, imediatamente após o acolhimento, essa instituição deverá, sob a responsabilidade da equipe técnica, elaborar um plano individual de atendimento, do qual deverá constar: