Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar. Nessa situação, quais são as medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Sobre a medida protetiva de acolhimento, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, referente aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Interesse superior da criança e do adolescente.

(2) Prevalência da família.

(3) Proporcionalidade e atualidade.

( ) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

( ) A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, complete o excerto abaixo com o termo correspondente.

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento ___________, em condições dignas de existência”.

Visando prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 59-A, parágrafo único, que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, mantenham:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado, elas ocorrem nas modalidades de semiliberdade ou internação. Para alcançar os objetivos almejados, tais medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si: a “responsabilização”, a “educação” e a “proteção integral”. Considerando o exposto, ao tratar do pilar da “proteção integral” do adolescente, pode-se afirmar que: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto as medidas de proteção, pode-se afirmar que:

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?

O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto da legislação brasileira, especialmente pautada pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), no que se refere às medidas de proteção contra crimes envolvendo crianças e adolescentes e aos instrumentos legais previstos para garantir tais proteções:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias de origem.
Nesses casos, o ECA estabelece que o afastamento deve ocorrer somente quando:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas.
01. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da sociedade ou do Estado.
02. As medidas específicas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
03. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, e nem para efeito de confrontação.
04. A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
05. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
06. São asseguradas ao adolescente, entre outras, a igualdade na relação processual, podendo produzir todas as provas necessárias à sua defesa, sendo proibido o confronto com vítimas e testemunhas.
Qual a soma das afirmativas corretas?

Conforme a Lei 8.069/90, verificada qualquer das hipóteses de aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar as medidas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

1. O sofrimento físico, a humilhação e a ridicularização são considerados tratamento cruel ou degradante.

2. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalente.

3. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, ainda que autorizado pelos pais ou responsável.

4. A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

5. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

6. A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas no ECA.

Qual a soma das alternativas corretas? 

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:


Disponível em: https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas/. Acesso em: 8 abr. 2024.  


Sobre os direitos da criança e do adolescente, consignados na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO afirmar: