Questões de Concurso sobre Prevenção em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q120526

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A crianças e adolescentes é permitida a venda de

A

armas, munições e explosivos.

B

bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.

C

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

D

fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.

E

bilhetes lotéricos e equivalentes.

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Q83790

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.

Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.

Certo

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Q81984

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - Armas, munições e explosivos.
II - Bebidas alcoólicas.
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Estão CORRETAS

A

apenas I II, IV e V.

B

apenas I, II, III e IV.

C

apenas I, II, III e V.

D

apenas II, III, IV e V.

E

todas as afirmativas.

Q69714

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

A

bilhetes lotéricos.

B

revistas de material impróprio ou inadequado.

C

explosivos.

D

fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

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Q69704

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas aplicáveis à autorização para viagem previstas na Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar que

A

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada dos avós.

B

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de babá, expressamente autorizada pela mãe.

C

a autorização é dispensável se a criança estiver na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, quando se tratar de viagem para o exterior.

D

a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização válida por até 5 anos.

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Q612129

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Provas: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar Administrativo | NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar de Farmácia |

Q612129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

A

Crianças menores de 10 anos só poderão ter acesso a diversões e espetáculos públicos se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

B

Recomenda-se que as emissoras de televisão indiquem a classificação dos programas antes de sua exibição.

C

É proibida a publicação de revistas que tenham mensagens pornográficas ou obscenas na capa.

D

Crianças e adolescentes só podem frequentar estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros tipos de jogos se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

E

As editoras podem, a seu critério, usar embalagens lacradas para publicações inadequadas a crianças e adolescentes.

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Q223992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q223992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue o item a seguir.

Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.

Certo

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Q70579

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

A

a defesa dos direitos humanos.

B

a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.

C

a promoção das ações afirmativas.

D

o controle e a efetivação das políticas públicas.

E

o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

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Q59944

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viaja rem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.

B

se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.

C

se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.

D

Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.

E

se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.

Q56684

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Direito da Infância e da Juventude:

A

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, em procedimento dotado de ampla publicidade com vistas à preservação de interesses de terceiros.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção ou de tutela.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.

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Q45559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

A

ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

B

à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

C

à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.

D

ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.

E

à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

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Q30547

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à entrada e permanência de criança e adolescente em certos locais, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que

A

para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada.

B

é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinações de caráter geral.

C

os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente.

D

compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.

E

é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou adolescentes no período noturno.

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Q502512

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, 19 anos, e Oscar, 11 anos, são irmãos germanos e viajam, com o conhecimento de seus pais, de Porto Alegre para Boa Vista de automóvel a fim de passar o mês de férias na casa dos avós. Por precaução, o percurso foi traçado de modo a se limitar ao território nacional. Pedro é o único condutor e durante a viagem deverá se hospedar com seu irmão em hotéis de cidades situadas no trajeto para descansar.

Com base nos elementos descritos é possível afirmar que a hospedagem será

A

concedida, pois Pedro é, na hipótese, o responsável por Oscar.

B

negada, pois Pedro está legalmente autorizado apenas a viajar com Oscar.

C

concedida, pois Pedro e Oscar são irmãos germanos.

D

concedida apenas se Pedro possuir autorização judicial para se hospedar com Oscar.

E

negada, pois em qualquer hipótese Oscar poderá se hospedar apenas em companhia dos pais.

Q202302

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as assertivas a seguir.
I. É imprescindível autorização judicial específica para a participação de criança ou adolescente em programa de televisão e nas respectivas gravações, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsável.

II. É dispensável autorização judicial específica para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em estúdio de televisão, desde que disciplinadas através de portaria ou autorizadas, mediante alvará, pelo juízo da infância.

III. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos de azar, mas tal vedação não alcança as casas de diversões eletrônicas, reguladas por portaria ou alvará do juízo da infância.
Pode-se afirmar que

A

é correta somente a I.

B

é correta somente a II.

C

são corretas somente a I e a II.

D

são corretas somente a II e a III.

E

todas são corretas.

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Q80517

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mário tem 5 anos e é filho de Joana e de André. Gilberto, irmão de Joana, pretende viajar para Gramado-RS, com seu sobrinho sem a companhia de sua irmã e de seu marido André. Considerando que Gilberto possui 30 anos de idade e que todos residem em Porto Alegre, para essa viagem Gilberto

A

não precisará de expressa autorização judicial, não havendo, também necessidade de comprovação documentalmente do parentesco.

B

precisará de expressa autorização judicial, havendo dispositivo legal neste sentido.

C

não precisará de expressa autorização judicial, desde que comprove documentalmente o parentesco.

D

precisará de expressa autorização judicial ou de autorização dos pais mediante escritura pública.

E

precisará de expressa autorização judicial ou de autorização de Joana mediante escritura pública.

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Q46432

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências.

B

poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito.

C

deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha.

D

não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha.

E

não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos.

Q247129

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo viajará do Pará para o Maranhão, levando consigo sua filha Anita e uma sobrinha, ambas com 11 anos de idade. Nessa situação, para conduzir licitamente as crianças, Marcelo precisa de autorização escrita tanto da mãe de Anita quanto dos pais de sua sobrinha, ou dos responsáveis por ela.

Certo

Errado

Q39513

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodrigo compareceu ao Aeroporto Internacional de Belém com seu filho Gustavo, de 8 anos de idade, para juntos embarcarem em um vôo com destino à Venezuela, onde deveriam se encontrar com a mãe da criança, que havia viajado uma semana antes e deixado com Rodrigo uma autorização por escrito, sem firma reconhecida, para que ele levasse Gustavo à capital venezuelana. Nessa situação, o embarque de Gustavo deve ser autorizado porque, estando ele acompanhado de seu pai, o reconhecimento de firma na autorização é uma formalidade dispensável.

Certo

Errado

Q39103

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sabendo que Patrícia está prestes a viajar de carro de São Paulo para Brasília, um amigo pediu-lhe que levasse consigo Antônio, que é filho dele e tem 17 anos de idade. Patrícia aceitou o pedido, mas solicitou a seu amigo que lhe conferisse uma autorização por escrito, com firma reconhecida em cartório, para evitar problemas na condução de Antônio. Nessa situação, a autorização solicitada por Patrícia é desnecessária para que Antônio possa viajar com ela de maneira regular.

Certo

Errado

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