O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

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Q612129

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Provas: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar Administrativo | NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar de Farmácia |

Q612129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças menores de 10 anos só poderão ter acesso a diversões e espetáculos públicos se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

Recomenda-se que as emissoras de televisão indiquem a classificação dos programas antes de sua exibição.

É proibida a publicação de revistas que tenham mensagens pornográficas ou obscenas na capa.

Crianças e adolescentes só podem frequentar estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros tipos de jogos se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

As editoras podem, a seu critério, usar embalagens lacradas para publicações inadequadas a crianças e adolescentes.

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