O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

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Q612129
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção ,
Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Provas: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar Administrativo | NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar de Farmácia |
Q612129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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