Questões de Concurso sobre Prevenção em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q635160

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Provas: COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde | COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |

Q635160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:

I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Q515926

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:

I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

A

Somente os itens I e IV estão incorretos.

B

Somente os itens I e II estão incorretos.

C

Somente os itens II e III estão incorretos.

D

Somente os itens III e IV estão incorretos.

E

Somente os itens I, II e IV estão incorretos.

Q212622

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.” Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta:

A

A autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

B

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.

C

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de pessoa maior.

D

Criança ou adolescente, nascido em território nacional, somente poderá sair do País, sem prévia e expressa autorização judicial, em companhia de estrangeiro residente e domiciliado no exterior.

E

A autorização é exigida mesmo em caso de comarca incluída na mesma região metropolitana de residência da criança e/ou adolescente.

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Prevenção no ECA: conceitos, exemplos práticos e dicas para concursos

A prevenção no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um dos pilares da proteção integral destinada a crianças e adolescentes no Brasil. O ECA prevê medidas preventivas para garantir direitos e evitar a ocorrência de situações de risco social, físico e psicológico, priorizando políticas públicas que evitem a violação de direitos antes mesmo da necessidade de intervenção do Estado.

Q212611

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, os produtos que seguem possuem venda proibida à criança e/ou adolescente, EXCETO:

A

Bilhetes lotéricos ou equivalentes.

B

Armas e munições.

C

Cigarros e bebidas alcoólicas.

D

Remédios.

E

Fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial.

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Q120526

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A crianças e adolescentes é permitida a venda de

A

armas, munições e explosivos.

B

bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.

C

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

D

fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.

E

bilhetes lotéricos e equivalentes.

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Q83790

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.

Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.

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Q81984

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - Armas, munições e explosivos.
II - Bebidas alcoólicas.
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Estão CORRETAS

A

apenas I II, IV e V.

B

apenas I, II, III e IV.

C

apenas I, II, III e V.

D

apenas II, III, IV e V.

E

todas as afirmativas.

Q69714

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

A

bilhetes lotéricos.

B

revistas de material impróprio ou inadequado.

C

explosivos.

D

fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

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Q69704

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas aplicáveis à autorização para viagem previstas na Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar que

A

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada dos avós.

B

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de babá, expressamente autorizada pela mãe.

C

a autorização é dispensável se a criança estiver na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, quando se tratar de viagem para o exterior.

D

a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização válida por até 5 anos.

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Q612129

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Provas: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar Administrativo | NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Auxiliar de Farmácia |

Q612129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

A

Crianças menores de 10 anos só poderão ter acesso a diversões e espetáculos públicos se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

B

Recomenda-se que as emissoras de televisão indiquem a classificação dos programas antes de sua exibição.

C

É proibida a publicação de revistas que tenham mensagens pornográficas ou obscenas na capa.

D

Crianças e adolescentes só podem frequentar estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros tipos de jogos se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

E

As editoras podem, a seu critério, usar embalagens lacradas para publicações inadequadas a crianças e adolescentes.

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Q223992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q223992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue o item a seguir.

Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.

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Q70579

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

A

a defesa dos direitos humanos.

B

a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.

C

a promoção das ações afirmativas.

D

o controle e a efetivação das políticas públicas.

E

o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

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Q59944

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viaja rem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.

B

se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.

C

se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.

D

Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.

E

se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.

Q56684

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Direito da Infância e da Juventude:

A

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, em procedimento dotado de ampla publicidade com vistas à preservação de interesses de terceiros.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção ou de tutela.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.

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Q45559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

A

ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

B

à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

C

à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.

D

ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.

E

à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

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Q30547

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à entrada e permanência de criança e adolescente em certos locais, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que

A

para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada.

B

é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinações de caráter geral.

C

os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente.

D

compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.

E

é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou adolescentes no período noturno.

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Q502512

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, 19 anos, e Oscar, 11 anos, são irmãos germanos e viajam, com o conhecimento de seus pais, de Porto Alegre para Boa Vista de automóvel a fim de passar o mês de férias na casa dos avós. Por precaução, o percurso foi traçado de modo a se limitar ao território nacional. Pedro é o único condutor e durante a viagem deverá se hospedar com seu irmão em hotéis de cidades situadas no trajeto para descansar.

Com base nos elementos descritos é possível afirmar que a hospedagem será

A

concedida, pois Pedro é, na hipótese, o responsável por Oscar.

B

negada, pois Pedro está legalmente autorizado apenas a viajar com Oscar.

C

concedida, pois Pedro e Oscar são irmãos germanos.

D

concedida apenas se Pedro possuir autorização judicial para se hospedar com Oscar.

E

negada, pois em qualquer hipótese Oscar poderá se hospedar apenas em companhia dos pais.

Q202302

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as assertivas a seguir.
I. É imprescindível autorização judicial específica para a participação de criança ou adolescente em programa de televisão e nas respectivas gravações, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsável.

II. É dispensável autorização judicial específica para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em estúdio de televisão, desde que disciplinadas através de portaria ou autorizadas, mediante alvará, pelo juízo da infância.

III. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos de azar, mas tal vedação não alcança as casas de diversões eletrônicas, reguladas por portaria ou alvará do juízo da infância.
Pode-se afirmar que

A

é correta somente a I.

B

é correta somente a II.

C

são corretas somente a I e a II.

D

são corretas somente a II e a III.

E

todas são corretas.

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Q80517

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mário tem 5 anos e é filho de Joana e de André. Gilberto, irmão de Joana, pretende viajar para Gramado-RS, com seu sobrinho sem a companhia de sua irmã e de seu marido André. Considerando que Gilberto possui 30 anos de idade e que todos residem em Porto Alegre, para essa viagem Gilberto

A

não precisará de expressa autorização judicial, não havendo, também necessidade de comprovação documentalmente do parentesco.

B

precisará de expressa autorização judicial, havendo dispositivo legal neste sentido.

C

não precisará de expressa autorização judicial, desde que comprove documentalmente o parentesco.

D

precisará de expressa autorização judicial ou de autorização dos pais mediante escritura pública.

E

precisará de expressa autorização judicial ou de autorização de Joana mediante escritura pública.

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Q46432

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências.

B

poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito.

C

deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha.

D

não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha.

E

não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos.

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