Questões de Concurso
Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, as seguintes propostas de alteração da ordem de adjetivos no texto:
(__)A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do Art. 25 desta Lei.
(__)Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando, sendo permitida a adoção por procuração.
(__)O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
(__)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I – A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
II – A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar.
III – A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente.
(__)A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da lei.
(__)Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
(__)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendem.
(__)Na hipótese do § 1º desse artigo, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.
Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe, no período pré e
pós‐natal, inclusive para prevenir as consequências do
estado puerperal.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.
Nestes casos, o Estatuto da Criança e Adolescente assegura:
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a
maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa
idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa
de internação pelo período de três anos só atingirá a
maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite
máximo para permanecer submetido a medida
socioeducativa.
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Somente o Ministério Público pode conceder remissão como
forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que
envolva ato infracional cometido por adolescentes.
Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em
relação à sua colocação em família substituta.
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