Tema central: A questão exige conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto aos procedimentos legais diante de situações de maus-tratos, acolhimento institucional e entrega de crianças para adoção.

Legislação aplicada:

ECA, Art. 13: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”
ECA, Art. 19, §2º: Limita o acolhimento institucional a 18 meses, salvo necessidade fundamentada.
ECA, Art. 19-A: Determina o encaminhamento de gestante/mãe interessada em entregar o filho para adoção à Justiça da Infância, sem constrangimento.

Exemplo prático: Um profissional de saúde atende uma criança com suspeita de maus-tratos. Ele deve notificar o Conselho Tutelar imediatamente, mas também pode (e deve) adotar outras providências, como comunicar o Ministério Público ou acionar órgãos de proteção policial, se houver risco iminente.

Justificativa da alternativa A (INCORRETA):

A alternativa A afirma que a comunicação seria feita “no prazo de 24 horas […] sem necessidade de outras providências legais”. O erro está em:

• O ECA não menciona prazo de 24 horas para a comunicação — ela deve ser “obrigatoriamente comunicada”, ou seja, de forma imediata.
• O mais grave: diz que não há “necessidade de outras providências legais”, contrariando a redação literal do art. 13 (“sem prejuízo de outras providências legais”). Portanto, o profissional deve comunicar e adotar demais medidas previstas.

Análise das demais alternativas:

B) Correta. Reforça o atendimento prioritário com atuação em rede para crianças na primeira infância vítimas de violência (conforme política nacional e diretrizes do ECA).
C) Correta. Reproduz fielmente o art. 19, §2º do ECA quanto aos limites e exceções do acolhimento institucional.
D) Correta. Art. 19-A do ECA, ao determinar o encaminhamento da gestante/mãe à Justiça da Infância, sem constrangimento.

Pegadinhas: Atenção à interpretação literal da lei e a expressões restritivas como “sem necessidade de outras providências”. Termos como “prazo de 24 horas” não estão presentes no ECA para esses casos.

Dica final: Sempre confira a redação exata dos artigos e desconfie de alternativas que simplificam ou omitem trechos importantes da legislação.

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Gab: A

A) Incorreta. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

B) Certo. Art. 13 § 2  Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

C) Certo. Art. 19. § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D) Certo. Art. 13. § 1  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Gab: A

A) deve ser comunicado imediatamente, só lembrar disso...

A questão busca confundir o candidato com o seguinte dispositivo previsto no ECA:

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até  24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude.

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