Analise a afirmações abaixo do Estatuto da Criança e do adolescente, no que diz respeito ao que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Considerando esse dever do Estado, marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas.

( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A sequência está CORRETA em:

A proteção integral à criança e ao adolescente é prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, porém, sua efetivação ainda é um desafio em diversos setores da sociedade. Considerando as medidas de proteção integral à criança e ao adolescente previstas no ECA, identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras V ou falsas F.

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1° de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas punitivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, sendo o uso de castigo físico permitido apenas como forma de correção, disciplina e educação.

A sequência está CORRETA em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/ 1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-doadolescente#:~:text=O%20Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20d o%20Adolescente%2C%20Lei%20Federal%20n%C2%BA,priorit%C3%A1ri a%20por%20parte%20da%20fam%C3%ADlia%2C.)

No Art. 19-B tem-se exposto o Programa de Apadrinhamento; sobre este programa, assinale a afirmativa correta.

Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989 e aprovada no ano seguinte, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069), passou a vigorar no país a partir de 1990. Com isso, o documento consolidou a chamada Doutrina da Proteção Integral no país fundamentada nos seguintes pilares básicos, EXCETO:

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

II. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho no período de latência que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

III. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em

Assinale a única alternativa correta no que diz respeito a tratamento cruel ou degradante, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

O artigo 3º da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de:

1. Liberdade.

2. Alienação.

3. Dignidade.

4. Submissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles:

A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa, encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins da Lei n.º 8.069/90, e alterações, se houver, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

I- humilhe;

II- ameace gravemente;

III- ridicularize;

IV- gere sofrimento físico.

Estão corretos somente os itens:

Acerca das disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente, leia os itens seguintes:

I- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por um de seus objetivos o amparo às crianças e adolescentes carentes.

II- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

III- A lei punirá brandamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

IV- A lei proibirá o trabalho da criança e do adolescente. Estão corretos apenas os itens:

Em atenção aos preceitos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a formação técnico-profissional destes obedecerá alguns princípios, entre os quais NÃO consta:

No contexto do Estatuto da criança e do adolescente, avalie a seguinte frase: "É dever dos pais ou responsáveis oferecer à criança e adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.":

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Em conformidade a Lei enunciada, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, marque a alternativa cujo Artigo que não contém o caput coerente com o título do Capítulo II.

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

(__)Ao adolescente maior de quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

No que concerne aos direitos individuais dos adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.