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A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por
conta da força das ondas do mar e que tenha causado
dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que
houve falha apenas na fase de construção da passarela,
haverá responsabilidade civil objetiva e primária do
Estado, que contratou a obra por meio de licitação.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que uma empresa pública prestadora de
serviço público na área de transportes de encomendas e
correspondências tenha a carga roubada por terceiros,
mesmo estando provado que atuara com todas as
cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será
obrigada a recompor os danos materiais e morais
sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco
administrativo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha
causado, no exercício de suas atribuições legais, dano
material a terceiro. Nesse caso, essa responsabilidade do
servidor será objetiva.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar
indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial
da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que
trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe
a responsabilização integral do Estado, pois a culpa
concorrente atenua o quantum indenizatório.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados à família de vítima de
atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
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