Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3160194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160194 Direito Administrativo

Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:

A

Intenção.

B

Motivo.

C

Diretriz.

D

Responsabilidade.

E

Aprovação.

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Q3160175

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160175 Direito Administrativo

Qual dos seguintes elementos não é um requisito essencial para a validade de um ato administrativo?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Arrependimento.

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Q3159560

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159560 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

B

Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.

C

A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.

D

A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.

E

A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.

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Q3156635

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156635 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A _____________ é uma modalidade de extinção do ato administrativo, na qual a Administração Pública corrige os vícios de um ato administrativo anterior por meio da prática de outro ato, retirando o ato original do mundo jurídico e sanando os defeitos.

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Convalidação.

D

Cassação.

E

Substituição.

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Q3156626

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156626 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

A

Processos Administrativos.

B

Fatos Administrativos.

C

Documentos Administrativos.

D

Procedimentos Administrativos.

E

Atos Administrativos.

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Q3154485

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154485 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

A

O ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.

B

A invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.

C

Atos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.

D

A revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.

E

A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.

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Q3152837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152837 Direito Administrativo

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

A

é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.

B

é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.

C

é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.

D

é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.

E

é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.

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Q3151472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151472 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:

A

A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.

B

A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.

C

A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.

D

A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.

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Q3150410

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150410 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os atos administrativos não podem ser desfeitos na esfera administrativa.

B

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedada, em ambas as hipóteses, a apreciação judicial.

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Q3136206

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136206 Direito Administrativo

São elementos, ou requisitos, de validade dos atos administrativos, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Publicidade.

E

Motivo.

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Q3136182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136182 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

As autorizações e as permissões são atos vinculados.

B

Os atos discricionários não podem ser precários.

C

A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.

D

A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.

E

Homologação é um exemplo de ato discricionário.

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Q3135760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135760 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):

1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

05.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q4296325

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296325 Direito Administrativo

Analise a informação transcrita a seguir:

“Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. (usp.br)

Os elementos que compõem a informação identificam o conceito de:

A

A Natureza da Administração Pública.

B

Os Atos Públicos Normativos.

C

Bens Públicos.

D

Atos Administrativos.

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Q4270705

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270705 Direito Administrativo

Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

B

Guilherme não é obrigado a efetuar o pagamento da multa, podendo desconsidera-la, haja vista que a administração não poderá cobrar o valor antes de provar cabalmente a infração cometida.

C

Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da publicidade dos atos administrativos.

D

Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

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Q4270332

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270332 Direito Administrativo

Atos administrativos são manifestações da administração pública que produz efeitos jurídicos, atendendo a interesses públicos ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta os elementos do ato administrativo:

A

Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivação.

B

Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

C

Sujeito, objeto, forma, finalidade, motivo e motivação.

D

Sujeito, competência, objeto e motivação.

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Q4261816

Ano: 2024 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Natividade - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2024 - Prefeitura de Natividade - RJ - Assistente Administrativo |

Q4261816 Direito Administrativo

Nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 289) os atos ordinatórios, espécie de ato administrativo, "são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico". Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um exemplo de ato administrativo ordinatório:

A

Circular.

B

Portaria.

C

Autorização.

D

Ofício.

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Q4200609

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200609 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular / revogá-los

B

revogar / anulá-los

C

revogar / revalidá-los

D

cassar / revalidá-los

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Q4200608

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200608 Direito Administrativo

Circulares, portarias e ofícios são exemplos de qual espécie de ato administrativo?

A

Ato geral ou normativo.

B

Ato negocial.

C

Ato enunciativo.

D

Ato ordinatório.

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Q4200607

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200607 Direito Administrativo

São requisitos necessários à formação do ato administrativo:

A

competência, forma, motivo e objeto.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

finalidade, forma e objeto.

D

finalidade, motivo e objeto.

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Q4197188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197188 Direito Administrativo

Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos n^o 200, de 13.04.2011, tem-se que:

A

cabe ao Prefeito de Santos o controle em relação ao ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais alfandegados e em suas cercanias ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas, na barra ou no Porto de Santos.

B

a autorização de acesso terá caráter precário e validade por prazo indeterminado ou definido, e é passível de suspensão ou cancelamento a qualquer tempo.

C

a autorização de acesso concedida importa liberação para a entrada de pessoas e veículos, em qualquer local/recinto alfandegado, a qualquer tempo, sem a possibilidade de ser revogada.

D

a autorização de acesso terá caráter permanente, salvo disposição em contrário, não sendo possível sua suspensão a qualquer tempo.

E

a Autoridade Aduaneira não tem atribuição legal de controle sobre o acesso a locais alfandegados.

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