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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540049
Direito Administrativo
Uma das formas de extinção dos atos administrativos
ocorre quando o beneficiário ou destinatário de um ato
válido descumpre as condições para a sua manutenção.
Nessa hipótese, é correto afirmar que essa forma de extinção se dá por meio da
Nessa hipótese, é correto afirmar que essa forma de extinção se dá por meio da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540045
Direito Administrativo
Caso o chefe de uma repartição pública tenha que
expedir um ato administrativo interno com determinações
gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse sentido,
expedir um (a)
Ano: 2024
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536813
Direito Administrativo
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados
atos punitivos, pelos quais a administração pode impor
diretamente sanções a seus servidores ou aos
administrados em geral. Acerca dos atos punitivos,
analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar,
II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.
III - As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar,
II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.
III - As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518287
Direito Administrativo
Leia atentamente a situação hipotética abaixo:
O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:
O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3509011
Direito Administrativo
Considera-se Atos Administrativos:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501244
Direito Administrativo
Entre os atributos conferidos aos atos administrativos,
encontra-se a capacidade da Administração Pública de
impor suas decisões sem necessidade de intervenção
judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no
controle e na regulamentação de atividades que afetam
o interesse público. Esse atributo é essencial para a
prática de atividades que requerem pronta intervenção.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos
administrativos que permite essa atuação direta da
Administração.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501243
Direito Administrativo
Um dos atributos mais significativos dos atos
administrativos é a presunção de legalidade, pelo qual se
entende que, desde a sua emissdo, os atos são
considerados válidos e conforme a lei, até que se prove o
contrário em um processo judicial ou administrativo.
Esse atributo confere agilidade e segurança juridica tanto
para a administração quanto para os administrados.
Assim, é CORRETO afirmar ser atributo que descreve
essa caracteristica intrínseca dos atos administrativos
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501242
Direito Administrativo
Dentro da estruturação dos atos administrativos, um
aspecto fundamental é a definição de qual órgão ou
autoridade possui a jurisdição legal para sua execução.
Este elemento assegura que apenas entidades ou
individuos especificamente autorizados pelo
ordenamento juridico possam emitir atos com validade
reconhecida. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser
elemento dos atos administrativos que define essa
autoridade, delimitando quem tem o poder de agir em
nome da Administração Pública
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501241
Direito Administrativo
No universo do Direito Administrativo, os atos
administrativos são decisões que a Administração
Pública emite no exercicio de suas funções. Um dos
pilares que asseguram a legalidade e a efetividade
desses atos é a sua finalidade, que deve estar alinhada
com o interesse publico e os objetivos da Administração.
Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos
administrativos que garante que eles sejam emitidos
com um proposito especifico e legalmente estabelecido,
visando alcangar um resultado preciso dentro da esfera
pública.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |
Q3492986
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto quando o ato posterior, baseado em competência diversa, possuir efeitos contrários ao ato anterior. Desse modo, o ato administrativo será extinto por:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3491005
Direito Administrativo
O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou
seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo
deve ser realizada
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3491004
Direito Administrativo
Dentre as opções abaixo, marque aquela que indica qual o atributo do ato administrativo que permite à
administração pública executar diretamente os seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3491003
Direito Administrativo
É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo,
inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode
exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3489913
Direito Administrativo
Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a
administração pública, se for do seu interesse, realizar
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3489912
Direito Administrativo
Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo
do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos
administrados, independentemente da concordância dos destinatários:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3489908
Direito Administrativo
João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a
administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos
elementos do ato administrativo:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Quirinópolis - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3487134
Direito Administrativo
A Redação Oficial pode ser resumidamente definida como a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Dessa forma, os Decretos são:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |
Q3486791
Direito Administrativo
Ao analisar as possíveis situações que resultam
na extinção do ato administrativo, são
verdadeiras as seguintes asserções, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |
Q3486790
Direito Administrativo
Qual é o tipo de ato administrativo emanado do
Poder Executivo, que pode ser dirigido
abstratamente às pessoas em geral, a pessoas ou
a um grupo de pessoas determinado?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |
Q3486789
Direito Administrativo
Dentre as diversas formas de classificação de um
ato administrativo, assinale a alternativa que
corresponde às seguintes características: “a
conduta do administrador está limitada por lei,
não tendo qualquer liberdade na sua atuação.
Nesse sentido, se preenchidos os requisitos
impostos pela lei para a constituição de
determinado ato administrativo, o administrador
estará obrigado praticá-lo. São exemplos a
licença, homologação e concessão”.
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