Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3247290

Q3247290 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:

A

Extinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.

B

Autorização para condutas culposas serem equiparadas a atos de improbidade, independentemente de dolo.

C

Reforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.

D

Permissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.

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Q3247196

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247196 Direito Administrativo

A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

A

A Teoria dos Motivos Determinantes permite que a Administração modifique os motivos de um ato administrativo após sua prática para justificar sua validade.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está vinculada aos motivos que foram declarados pela Administração para sua prática, de modo que, se esses motivos forem falsos, inexistentes ou ilegais, o ato pode ser anulado.

C

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração Pública pode praticar atos administrativos sem necessidade de justificar seus motivos.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes se aplica apenas a atos discricionários e não tem qualquer relação com atos vinculados.

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Q3247195

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247195 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio implícito que é derivado da doutrina e jurisprudência que afirma que o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.

A

Legalidade.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Impessoalidade.

D

Autotutela.

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Q3247194

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247194 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras, dependendo do critério adotado. Assinale a alternativa correspondente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, caracterizado por disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes a exemplo de ordens de serviços e circulares.

A

Atos Ordinários.

B

Atos Punitivos.

C

Atos Negociais.

D

Atos Normativos.

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Q3247183

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247183 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.

A

Poder Vinculado.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Regulamentar.

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Q3247182

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247182 Direito Administrativo

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.

Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.

A

Processo de responsabilização indireta.

B

Processo administrativo disciplinar.

C

Processo cassação.

D

Processo de sindicância correlacional.

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Q3247180

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247180 Direito Administrativo

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar, poder resultar na aplicação direta de penalidades leves, como advertência e suspensão.

A

Sindicância investigativa.

B

Sindicância punitiva.

C

Sindicância analítica.

D

Sindicância de compliance.

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Q3246503

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Contador |

Q3246503 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação brasileira que regula os processos licitatórios e as contratações no âmbito da administração pública. Avalie os itens a seguir, que descrevem parâmetros e componentes do termo de referência. A seguir assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3246210

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3246210 Direito Administrativo

A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3245889

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Mediador - Ensino Especial |

Q3245889 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:

A

A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por dolo quanto por culpa grave, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agente público.

B

A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por atos culposos.

C

A nova legislação permite que qualquer cidadão entre com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos, sem necessidade de representação do Ministério Público.

D

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o agente público só pode ser condenado por improbidade administrativa se houver decisão definitiva em processo criminal.

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Q3245370

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Administrador |

Q3245370 Direito Administrativo

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3244665

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |

Q3244665 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

B

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

C

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

D

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

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Q3243402

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243402 Direito Administrativo

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão as linhas de defesa prevista em Lei. A terceira linha de defesa é integrada pelo (a) ou pelos (as):

A

servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

B

órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

C

próprios contratados pela Administração, responsáveis pela execução dos serviços.

D

unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

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Q3243401

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243401 Direito Administrativo

A execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços:

A

depende exclusivamente da autorização do órgão competente, independentemente de padronização ou frequência da necessidade.

B

poderá ser contratado pela Administração, desde que o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional e tenha necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

C

vedada expressamente em situações em que envolvam obras de pequeno porte.

D

exige que o projeto seja específico para cada situação e que a demanda seja eventual, conforme as características da obra ou serviço.

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Q3243400

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243400 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.

A

Quando se tratar de produtos fabricados no território nacional.

B

No caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens.

C

No caso de alimento perecível.

D

Quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração.

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Q3243399

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243399 Direito Administrativo

O procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, ou de licitação vinculada a programas de obras, serviços objetivamente definidos, ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração, é denominado:

A

credenciamento.

B

cadastramento de fornecedores.

C

pré-qualificação.

D

manifestação de interesse.

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Q3243398

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243398 Direito Administrativo

Na aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser considerados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses itens.

A

A gravidade da infração cometida pelo contratado.

B

O tempo de atuação da empresa no mercado.

C

O tempo de vigência contratual até o momento da constatação da infração.

D

A proporcionalidade entre o porte econômico do contratado e o valor da sanção aplicada.

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Q3243397

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243397 Direito Administrativo

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

A

constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

B

caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C

a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.

D

nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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Q3243396

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243396 Direito Administrativo

Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

A

suspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.

B

repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.

C

repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

D

repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.

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Q3243385

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243385 Direito Administrativo

João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresente informações ao juízo é de:

A

15 dias.

B

10 dias.

C

30 dias.

D

5 dias.

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