Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3988561

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988561 Direito Administrativo

O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Considerando os aspectos jurídicos e práticos do auto de infração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa da infração cometida, a base legal para a aplicação da penalidade e o prazo para apresentação de defesa.

II. A notificação do auto de infração é um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado.

III. A validade do auto de infração está condicionada à comprovação da materialidade da infração e da sua imputação ao infrator.

IV. A aplicação de multa é a única penalidade que pode ser imposta por meio de auto de infração.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3987835

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987835 Direito Administrativo

_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral, precário, oneroso ou gratuito. Nesse caso, a Administração Pública concede ao particular a ___________ de um bem público, cuja finalidade é atender interesse coletivo.

A

Permissão de uso;

B

Concessão de uso;

C

Autorização de uso.

D

Licitação.

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Q3987830

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987830 Direito Administrativo

Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o respectivo atributo relatado na frase a seguir:

________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de agir de forma absolutamente discricionária.

A

Imperatividade;

B

Tipicidade;

C

Legalidade;

D

Exigibilidade.

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Q3984367

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984367 Direito Administrativo

Juliana, agente de contratação do Município de Cachoeira Grande – MA, ao publicar o Aviso de Chamamento Público para contratação de plano de saúde para os servidores deste Município, observou que o ato foi publicado apenas no sítio oficial do órgão, deixando de publicá-lo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e em jornal de grande circulação. Diante dessa inobservância, Juliana deve:

A

Anular o processo licitatório, por apresentar vícios que o tornam ilegal.

B

Encaminhar para publicação no PNCP e em jornal de grande circulação, por razões de conveniência e oportunidade.

C

Como se trata de erro formal, Juliana não pode anulá-lo.

D

Judicializar o processo licitatório para que o Poder Judiciário declare a anulação do certame.

Q3984361

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984361 Direito Administrativo

Na hipótese de extinção por surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado, configura-se o ato administrativo como:

A

Renúncia

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Anulação

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Q3983906

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983906 Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando:

A

A Administração Pública pode anular seus atos quando estiverem eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A Administração Pública pode anular seus atos quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.

C

A Administração Pública pode anular seus atos quando ocorre mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

D

A Administração Pública pode anular seus atos quando a extinção do ato for culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

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Q3983905

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983905 Direito Administrativo

Marque a assertiva que não corresponde aos atributos dos atos administrativos.

A

Presunção de legitimidade;

B

Finalidade;

C

Imperatividade;

D

Discricionariedade.

Q3983890

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983890 Direito Administrativo

A Administração Pública está pautada na supremacia do interesse público, sendo que existem os atributos que são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para o regime jurídico a ser aplicado na gestão pública. Diante desse contexto, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Contraditório.

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Q3969747

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969747 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

A

Trinta dias.

B

Seis meses.

C

Um ano

D

Cinco anos.

E

Uma década.

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Q3969742

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969742 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.

B

A legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.

C

A presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.

D

A imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.

E

A autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que hả imposição de vontade da Administração.

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Q3969677

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969677 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as partes que seguem: Um dos atributos é a presunção de veracidade, que diz respeito aos fatos (1ª parte); em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração (2ª parte). Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (3ª parte).

Acerca das partes pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está incorreta.

B

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está incorreta.

C

A 1a parte não está correta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

E

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está correta.

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Q3969672

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969672 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vicio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

A

Quando a edição de um ato depende da manifestação da vontade do administradoe a exigência não foi observada, não pode ocorrer a convalidação.

B

Como cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público, a convalidação é ato vinculado, nunca havendo discricionariedade.

C

Geralmente a convalidação é feita pela Administração, entretanto também pode ser feita pelo administrado.

D

A análise da possibilidade de convalidação deve ser feita no exame dos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, valor, motivo e tempo de aplicação.

E

A convalidação pode ser entendida como um caso de revogação ou anulação de ato administrativo.

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Q3969642

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969642 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Negocial.

E

Normativo.

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Q3969641

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969641 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos atos administrativos, a _______ é a capacidade concedida à Administração Pública para implementar diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte dos destinatários. Isso implica que determinados atos administrativos podem ser executados imediatamente pela própria Administração, sem depender de uma decisão judicial anterior.

Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

finalidade.

D

tipicidade.

E

.discricionariedade.

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Q3969639

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969639 Direito Administrativo

Um ato administrativo se extingue, por exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se suceder por algumas razões, como por retirada, que abrange a situação na qual o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A hipótese descrita é conhecida como:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Caducidade.

D

Invalidação.

E

Contraposição.

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Q3968467

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968467 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser e o(a) deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

competente; competência.

B

motivado; motivação.

C

formal; forma.

D

objetivo; objeto.

E

adequado; sujeito.

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Q3925656

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925656 Direito Administrativo

Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?

A

Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.

B

Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.

C

A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.

D

A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.

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Q3925655

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925655 Direito Administrativo

O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:

A

A autoridade que pratica o ato.

B

A finalidade que justifica o ato.

C

O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.

D

A razão que fundamenta a decisão.

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Q3903788

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903788 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado essencial para sua validade?

A

Competência

B

Finalidade

C

Forma

D

Motivação

E

Vontade

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Q3888025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888025 Direito Administrativo

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

A

considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

B

em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

D

eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

E

após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

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