Os atos administrativos podem ser extintos por diversos mot...
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Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |
Q3304834
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos
motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por
parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração
pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar
ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de
extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma
de extinção.