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Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio
I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
II - O princípio do Planejamento é facultativo para compras de pequeno valor.
III - A licitação visa assegurar a seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.
De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:
I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetaro núcleo central do direito.
Assinale a alternativa correta.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
( ) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
( ) O processo disciplinar é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Um dos objetivos do processo administrativo disciplinar é garantir que о servidor acusado tenha oportunidade de defesa em relação aos fatos a ele imputados.
( ) O processo administrativo disciplinar é instaurado exclusivamente para respaldar a defesa do servidor acusado, não tendo relação com a decisão da autoridade julgadora.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
Tomando por base a Lei Federal 14.133 que rege as licitações e contratos públicos, relacionados aos critérios de julgamento das propostas, analise a seguinte hipótese e preposições e assinale a alternativa correta. Em uma licitação envolvendo a construção de uma escola do município orçada pela Administração no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o agente de contratação recebeu propostas de 3 empresas. As propostas foram as seguintes.
(I) Empresa A, apresentou o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
(II) Empresa B, apresentou o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
(III) Empresa C, apresentou o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).