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Q4304860 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citado o atributo do ato administrativo que concede à administração a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Alternativas
Q4304859 Direito Administrativo
Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio
Alternativas
Q4304718 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as assertivas:

I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4304717 Direito Administrativo
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:

I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4304715 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, a licitação deve observar princípios fundamentais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
II - O princípio do Planejamento é facultativo para compras de pequeno valor.
III - A licitação visa assegurar a seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4304713 Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4304709 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, denomina-se:
Alternativas
Q4304705 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:
Alternativas
Q4304590 Direito Administrativo
No departamento de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, um paciente aguarda atendimento para autorização de um procedimento de tomografia. Ao perceber que se trata de um conhecido, uma servidora solicita à colega responsável pelo atendimento que conceda prioridade ao paciente, mesmo sem previsão legal ou critério administrativo que justifique a preferência. Nessa situação, caso a prioridade seja concedida, será violado o princípio da Administração Pública que determina o(a)
Alternativas
Q4304468 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações em que o servidor pode retornar ao serviço público após o desfazimento de um ato administrativo anteriormente praticado.

Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.
Alternativas
Q4304467 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece requisitos para determinados atos relacionados ao patrimônio público municipal.

De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:
Alternativas
Q4304226 Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração Pública para а seleção da proposta mais vantajosa. Considerando as modalidades expressamente previstas no art. 28 dessa lei, assinale a alternativa composta exclusivamente por modalidades de licitação.
Alternativas
Q4304224 Direito Administrativo
Em relação ao elemento forma dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetaro núcleo central do direito.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4304223 Direito Administrativo
Em relação às regras aplicáveis aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
( ) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
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Q4304217 Direito Administrativo
De acordo com as normas legais que regem os prazos e os resultados possíveis de uma sindicância, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4304214 Direito Administrativo
Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O processo disciplinar é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Um dos objetivos do processo administrativo disciplinar é garantir que о servidor acusado tenha oportunidade de defesa em relação aos fatos a ele imputados.
( ) O processo administrativo disciplinar é instaurado exclusivamente para respaldar a defesa do servidor acusado, não tendo relação com a decisão da autoridade julgadora.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
Alternativas
Q4304212 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente elementos essenciais desses atos.
Alternativas
Q4304157 Direito Administrativo
À luz do Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação administrativa, e considerando a figura do fiscal de contrato, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4304155 Direito Administrativo

Tomando por base a Lei Federal 14.133 que rege as licitações e contratos públicos, relacionados aos critérios de julgamento das propostas, analise a seguinte hipótese e preposições e assinale a alternativa correta. Em uma licitação envolvendo a construção de uma escola do município orçada pela Administração no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o agente de contratação recebeu propostas de 3 empresas. As propostas foram as seguintes.



(I) Empresa A, apresentou o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).


(II) Empresa B, apresentou o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).


(III) Empresa C, apresentou o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

Alternativas
Q4303957 Direito Administrativo
Os órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal devem trabalhar pelo bem-estar da população das cidades. Entre as ações esperadas pelo poder público, estão os serviços de infraestrutura, como o(a)/os(as)
Alternativas
Respostas
1621: D
1622: D
1623: C
1624: B
1625: C
1626: B
1627: E
1628: B
1629: A
1630: D
1631: B
1632: C
1633: A
1634: A
1635: B
1636: A
1637: D
1638: A
1639: B
1640: D