Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1120289

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120289 Direito Administrativo

Em determinada modalidade de licitação a competição se dá entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Trata-se de licitação na modalidade:

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

concurso.

E

leilão.

Q1120288

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120288 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:

A

a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

B

o administrador deve colocar de lado sua vontade e seus interesses pessoais, conduzindo-se ao que a lei impõe.

C

a licitação deve ser amplamente divulgada em edital, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de interessados.

D

o administrador deve atuar com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada a promover a seleção mais acertada possível.

E

as regras do procedimento licitatório traçadas no instrumento de convocação, normalmente o edital, devem ser fielmente observadas por todos -Administração e interessados na licitação.

Q1120287

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120287 Direito Administrativo

A Constituição Federal trouxe expressos no texto constitucional alguns princípios administrativos de grande relevo. Existe um princípio que busca principalmente produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido, fala-se no princípio da:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1120285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120285 Direito Administrativo

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:

A

contramando.

B

concessão pública.

C

vinculação.

D

arbitrariedade.

E

discricionariedade vinculante.

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Q1120284

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120284 Direito Administrativo

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

abuso do poder.

E

arbitrariedade.

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Q1120192

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120192 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, o prazo que o licitante tem para impugnar o edital na modalidade de licitação pregão, antes da abertura pública, é de até:

A

cinco dias úteis.

B

dois dias úteis.

C

vinte e quatro horas.

D

três dias úteis.

E

cinco dias.

Q1120191

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120191 Direito Administrativo

A forma de extinção da licitação por ser considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público decorrente de fato superveniente e comprovado, denomina-se:

A

suspensão.

B

anulação.

C

cassação.

D

revogação.

E

invalidação.

Q1120190

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120190 Direito Administrativo

A licitação se desenvolve em uma sequência lógica de atos que são divididas em duas fases, interna e externa. Dentre os atos da fase interna, está compreendida a:

A

abertura dos envelopes com as propostas.

B

verificação da habilitação.

C

elaboração do projeto básico.

D

adjudicação do objeto.

E

homologação dos atos praticados.

Q1120189

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120189 Direito Administrativo

Na contratação direta, a licitação é dispensada quando for o caso de:

A

emergência ou calamidade pública.

B

alienação de bens da Administração Pública.

C

guerra ou grave perturbação da ordem.

D

restauração de obras de arte.

E

exclusividade de fornecedor.

Q1120188

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120188 Direito Administrativo

Com relação aos princípios licitatórios, aquele que afasta qualquer tipo de discricionariedade na avaliação das propostas, ainda que em benefício da própria Administração Pública, diz respeito ao princípio da (do):

A

julgamento objetivo.

B

vinculação ao instrumento convocatório.

C

proporcionalidade.

D

princípio da padronização.

E

sigilo na apresentação das propostas.

Q1119158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119158 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A

A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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Q1119155

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119155 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens dá-se o nome de:

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

reversão.

D

recondução.

E

nomeação.

Q1119154

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119154 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

A

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

B

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

C

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

D

O dano causado a terceiro, ainda que não seja u s u á r i o d o s e r v i ç o p ú b l i c o , e n s e j a responsabilidade objetiva.

E

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

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Q1119153

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119153 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

A

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

B

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

C

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

D

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

E

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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Q1119099

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Informática - Analista de Sistemas e Programação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Arquivista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Economista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Contador |

Q1119099 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

B

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

C

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

D

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

E

Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

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Q1118988

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Técnico em informática | IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Intérprete de Libras |

Q1118988 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg. 253)

Considerando a temática Poderes Administrativos,assinale a alternativa correta.

A

Ao disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.

B

O poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.

C

O exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia:ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

D

São características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

E

Caracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

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Q1116133

Q1116133 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

A

Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.

B

Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.

C

É adquirida após dois anos de efetivo exercício.

D

Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.

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Q1115793

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115793 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos apresentada pela doutrina especializada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam, na maioria das vezes, soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação.

B

Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

C

Exemplo de atos concretos, as instruções normativas regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.

D

Nos atos discricionários, a valoração incidirá sobre o motivo e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo.

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Q1115791

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que as noções aplicadas à organização funcional dos agentes e servidores públicos estão corretamente descritas.

A

Todo cargo tem função, assim como toda função pressupõe a existência de um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

B

Cargo público é o conjunto de carreiras e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.

C

Os cargos em comissão são de ocupação transitória, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, podendo destinar-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento.

D

Readaptação é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

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Q1115790

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115790 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e sua disciplina legal pela Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A

Contratos de serviços são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, devendo o administrador, antes de sua celebração, caracterizar o objeto das compras e especificar os recursos para o pagamento dos fornecedores.

B

Mesmo as pessoas administrativas que executam atividades econômicas devem celebrar os seus contratos sob a incidência das regras da Lei Nº 8.666/93, fazendo jus, portanto, aos vários privilégios normalmente atribuídos às pessoas que prestam serviços públicos.

C

A Administração Pública tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de todo e qualquer contrato administrativo, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como há hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

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