Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q2055490

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055490 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa no 6, de 25 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por autorizar o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.

A

órgão adquirente

B

órgão beneficiário

C

órgão gerenciador

D

órgão participante

E

órgão não participante

Q2055025

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Português/Inglês |

Q2055025 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em edital de concurso público que devem ser cometidas a um servidor.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e competências previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Cargo público é o conjunto de atividades previstas no Plano de Carreiras que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E

Cargo público é a prestação de serviços gratuitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 que devem ser cometidas a um servidor.

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Q2052335

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052335 Direito Administrativo

Os limites para determinar a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são:

A

Convite até R$ 200.000,00, tomada de preços até R$ 2.000.000,00 e concorrência acima de R$ 3.000.000,00.

B

Convite até R$ 150.000,00, tomada de preços até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00.

C

Convite até R$ 290.000,00, tomada de preços até R$ 2.900.000,00 e concorrência acima de R$ 3.000.000,00.

D

Convite até R$ 100.000,00, tomada de preços até R$ 1.000.000,00 e concorrência acima de R$ 3.000.000,00.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q2052334

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052334 Direito Administrativo

Considerando uma licitação modalidade técnica e preço, realizada para adquirir 20 (vinte) impressoras, cujo resultado já tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos, assinale a alternativa CORRETA :

A

O tipo de licitação descrito é incompatível com o procedimento da modalidade licitatória pregão.

B

A licitação deixa de ser sujeita à revogação ou à anulação por parte da administração pública uma vez homologada.

C

A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.

D

As impressoras, uma vez já adquiridas, não se tornarão bens públicos de uso especial.

Q2052333

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052333 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE quando é permitida a dispensa de licitação:

A

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencidos.

B

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico, para regular preço ou normalizar o abastecimento.

C

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para compra ou contratação de serviços com valores superiores à R$ 8.000,00.

Q2052325

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052325 Direito Administrativo

Sobre a função dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos.

B

Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.

C

Em toda a atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

D

Uma vez homologada, a licitação deixa de ser sujeita à revogação ou à anulação por parte da administração pública.

Q2052150

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052150 Direito Administrativo

São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:

A

competência, finalidade e forma

B

competência, forma e objeto

C

motivo, finalidade e objeto

D

finalidade, motivo e conveniência

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Q2052149

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052149 Direito Administrativo

A venda de bens móveis inservíveis do Município X, avaliados em R$ 78.000,00, deve ser realizada através da seguinte modalidade de licitação:

A

leilão

B

pregão presencial

C

convite

D

concorrência pública

Q2052146

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052146 Direito Administrativo

Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que:

A

é possível o tombamento de bens por meio de lei proposta por membro do Poder Legislativo, uma vez que inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para projetos de lei que tratem da proteção ao patrimônio histórico-cultural local, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal

B

o tombamento de bens pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado poderá se dar voluntária ou compulsoriamente

C

a realização de construções na vizinhança do bem tombado dependerá de prévia autorização do órgão ou entidade de proteção do patrimônio cultural sempre que aquelas impedirem ou reduzirem a sua visibilidade

D

o proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para efetuar as obras necessárias à sua preservação deverá comunicar o fato ao órgão ou entidade de proteção ao patrimônio cultural, cabendo ao Poder Público assumir a responsabilidade pela realização e custeio das obras

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Q2052140

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052140 Direito Administrativo

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:

A

os regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”

B

os regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico

C

os regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar

D

o Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público

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Q2049664

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049664 Direito Administrativo

A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar: I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento.
II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa. III. Principal característica é atingir o objetivo. IV. Fazer, não importando o tempo de execução.
Estão corretas:

A

As alternativas I, II e III.

B

Apenas a alternativa IV.

C

Alternativas I e II.

D

Apenas a alternativa I.

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Q2049663

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049663 Direito Administrativo

Os princípios administrativos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O referido princípio nasceu com a criação do Estado de Direito, no qual a lei que determina como a administração deverá atuar. Sendo o Estado quem faz surgir às leis, é também o mesmo que deverá se sujeitar a elas. Nesse caso nos referimos ao princípio:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q2049655

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049655 Direito Administrativo

A Lei 10.520/02, indica que o prazo de validade das propostas, quando não estiverem fixados no edital é de:

A

30 dias.

B

90 dias.

C

15 dias.

D

60 dias.

Q2049654

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049654 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
São afirmativas corretas:

A

Apenas a alternativa I.

B

Todas as alternativas.

C

As alternativas I e III.

D

As alternativas II e III.

Q2047936

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047936 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

A

2 1 4 3.

B

3 4 1 2.

C

3 1 4 2.

D

2 4 1 3.

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Q2047595

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047595 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

A sindicância, como regra gerai, constitui mero procedim ento p repa ratório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.

B

administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.

C

de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.

D

cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição. a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

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Q2047594

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047594 Direito Administrativo

É facultado à Administração , quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições e s ta b e le c id o s , c o n v o c a r os lic ita n te s remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo prim eiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:

A

convite

B

tomada de preços.

C

pregão.

D

leilão.

E

concorrência.

Q2047593

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047593 Direito Administrativo

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:

A

reartegrado.

B

readaptado.

C

exonerado.

D

revertido.

E

disponibilizado.

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Q2047592

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047592 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:

A

as sociedades de economia mista podem adotar qualquer formato societário.

B

os bens que compoem o acervo das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados bens públicos.

C

a criação da Administração Publica indireta se dá por desconcentração administrativa.

D

as autarquias sempre serão classificadas como pessoas jurídicas de direito público.

E

jurídica de direito privado e podem ter capital oriundo da iniciativa privada.

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Q2047591

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047591 Direito Administrativo

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

A

Impessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.

B

Moralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.

C

Executoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Púbica de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.

D

Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.

E

Finalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.

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Questões de Concurso De 2018 sobre direito administrativo

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