A respeito do processo administrativo disciplinar previsto ...

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Q2047595

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047595 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A sindicância, como regra gerai, constitui mero procedim ento p repa ratório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.

administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.

de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.

cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.

Extinta a punibilidade pela prescrição. a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

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