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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3181248
Direito Administrativo
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3181236
Direito Administrativo
Arthur, um servidor público, ao realizar um ato administrativo, cometeu um vício que não comprometeu o interesse público nem causou prejuízo a terceiros. A autoridade superior, ao identificar o erro, decide adotar uma medida para corrigir a irregularidade, mantendo os efeitos produzidos pelo ato desde sua origem, pois o vício era passível de correção. Esse ato adotado pela autoridade superior é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
UNESP
Prova:
Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |
Q3179821
Direito Administrativo
De acordo com o Manual de Redação Oficial e
Padronização de Atos Administrativos da Unesp
– 2020, como é definida a situação de fato e de
direito que justifica ou autoriza a realização de
um ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179570
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178823
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração
Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178625
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do
ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aquele que é a condição primeira da
validade do ato administrativo, posto que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado
sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Esse requisito é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178116
Direito Administrativo
No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o
edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento
permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial.
Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto
apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto
à sua exequibilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178093
Direito Administrativo
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal
decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando
tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do
órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de
pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público.
Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178092
Direito Administrativo
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de
trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames
necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido
pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração
deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo
este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178087
Direito Administrativo
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser
classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178086
Direito Administrativo
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade
de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a
manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de
vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:
Q3177191
Direito Administrativo
Os atos administrativos são essenciais para que a
Administração Pública Federal desenvolva suas atividades
voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa
informação, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175881
Direito Administrativo
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que
ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente
consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato,
impondo a sua extinção” é denominada de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175282
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim
diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao
interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um
vício em qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175270
Direito Administrativo
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175269
Direito Administrativo
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um
estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas,
como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do
Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a
obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são
classificados, de acordo com a teoria, como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175258
Direito Administrativo
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows,
desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como
isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a
casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à
vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente
concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174772
Direito Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174769
Direito Administrativo
Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos
atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao
controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos
discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou
corretamente que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3173802
Direito Administrativo
Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este
ato é:
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