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Q3381960
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |
Q3381960 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:

I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.

PORTANTO,

II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.


A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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