Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1120781

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120781 Direito Administrativo

A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei n° 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas. II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados , pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral. III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
Está correto o que se afirma em:

A

l, ll e lll.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

Q1120779

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120779 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade. II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

l, ll e lll.

E

I e III, apenas.

Q1120765

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120765 Direito Administrativo

Na doutrina da Administração, o processo de transferir autoridade e responsabilidade para posições inferiores na estrutura hierárquica é um conceito denominado:

A

procuração.

B

imposição.

C

determinação.

D

delegação.

E

subordinação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo relacionado

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1120746

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120746 Direito Administrativo

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

B

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

C

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

D

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.

E

O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1120718

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120718 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

A

são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.

B

o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.

C

o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.

D

o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.

E

os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1120717

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120717 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.

B

São absolutamente indelegáveis.

C

Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

D

Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.

E

Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1120716

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120716 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

geral de cautela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1120715

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120715 Direito Administrativo

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B

O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.

C

O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.

D

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o principio da separação dos poderes.

E

O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1120706

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120706 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

B

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

C

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

D

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

E

Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1120681

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1120681 Direito Administrativo

Constitui-se em uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Identifique nas alternativas, a que tipo de licitação a afirmação se refere.

A

Convite

B

Concurso

C

Leilão

D

Concorrência

E

Tomada de Preços

Q1120404

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120404 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:

A

O objeto e seus elementos.

B

O regime de execução.

C

Reincidir unilateralmente.

D

As condições de pagamento.

E

Os casos de rescisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1120403

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120403 Direito Administrativo

Constitui-se numa modalidade de licitação que contempla a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesse texto faz-se referência à modalidade de licitação denominada:

A

Tomada de Preços.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Convite

E

Pregão.

Q1120349

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120349 Direito Administrativo

Os agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser alocados em diversas categorias, a saber, EXCETO:

A

servidores públicos, como os servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

servidores vitalícios, como os senadores e os ministros da Controladoria-Geral da União.

C

empregados públicos, como aqueles contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista.

D

agentes políticos, como o prefeito e os vereadores.

E

agentes particulares colaboradores, como os jurados e os mesários em eleições.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1120347

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120347 Direito Administrativo

Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.

B

para a contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

para construção de estabelecimentos penais, em qualquer caso.

D

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

nas compras de hortifrutigranjeiros, exceto pão,no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do mês.

Q1120346

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120346 Direito Administrativo

O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

autotutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1120345

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120345 Direito Administrativo

Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:

A

Administrativa.

B

Judiciária.

C

Legislativa.

D

Civil.

E

Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1120344

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120344 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, é certo que em determinadas circunstâncias pode a norma autorizar que um agente público transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas. Trata-se do fenômeno do(da):

A

motivação do ato administrativo.

B

entrega de atribuição.

C

conflito de competência.

D

avocação de competência.

E

delegação de competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1120316

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120316 Direito Administrativo

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

se, por acaso, a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, essa decisão anterior o poderá ser revista em função do princípio da retroatividade da lei.

B

compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo.

C

é uníssono em afirmar ser concebível a aplicação de pena pelo critério da verdade sabida em um Estado Democrático de Direito.

D

a autoridade julgadora está vinculada, está obrigada a acatar os termos do relatório da comissão de inquérito e, no entanto, havendo divergência, independentemente da aplicação à Teoria dos Motivos Determinantes.

E

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a reintegração do servidor público administrativamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1120315

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120315 Direito Administrativo

Acerca do Poder Hierárquico, a assertiva correta é a seguinte:

A

Pela descentralização, há vínculo hierárquico e subordinação entre a administração pública direta e a uma autarquia.

B

Se o delegado pratica um ato que, em tese, é um ato abusivo de poder, caberá o Mandado de Segurança em face do delegante.

C

Pode ser objeto de delegação atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.

D

Admite-se a avocatória no judiciário porque há hierarquia entre os tribunais.

E

Encontra-se sedimentado o entendimento favorável a teoria da encampação por ser um desdobramento do Poder hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1120314

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120314 Direito Administrativo

A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário. Tal situação retrata o atributo de:

A

imperatividade.

B

corecibilidade.

C

auto-executoriedade.

D

discricionariedade.

E

consensualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 5.749 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

, continue estudando de graça!