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A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
Funcionários de sociedade empresária responsável pela prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram na casa de Maria para verificar possível erro em seu medidor de energia. Ocorre que, ao adentrar no quintal de Maria, os funcionários da concessionária danificaram o portão de sua casa, causando-lhe um prejuízo de mil reais.
Na hipótese em tela, em matéria de indenização, de acordo com o texto constitucional, aplica-se a responsabilidade civil:
No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
De acordo com o exposto, de que forma a pessoa jurídica poderá acionar judicialmente o agente causador do dano?
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por omissão também
é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo
ou culpa.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos em geral ajuizadas
contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional
quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato
ensejador da lesão.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra
responsabilidade objetiva do Estado sempre que se
evidenciar a inexistência do serviço, seu mau
funcionamento ou seu atraso.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco
administrativo na medida em que aquela encerra
responsabilidade estatal genérica e indiscriminada,
ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva
da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do
Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa
for concorrente.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina
civilista da culpa), os atos de império, praticados
segundo regime jurídico de direito público, eram postos
a salvo de qualquer responsabilização, que somente era
passível de recair sobre o Estado na hipótese dos
chamados atos de gestão.
Conforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso, quando houver dolo ou culpa.
Acerca desse cenário, a Carta Magna consagra a:
A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, considere:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo comprovado em ação específica.
II. O dever de indenizar pode decorrer de atos que, ainda que lícitos, causem a determinadas pessoas um ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade, com base na noção de solidariedade social.
III. A teoria do risco administrativo admite o afastamento da responsabilidade estatal, em razão de circunstâncias excludentes.
IV. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causarem, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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