Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q4091611

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091611 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

B

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

C

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

D

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

E

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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Q4090634

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090634 Direito Administrativo

Um determinado serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) é prestado, mediante concessão comum ou patrocinada, por empresa prestadora de serviço que é uma concessionária privada.
Nessa situação, a cobrança deve ser feita

A

por cobrança direta de tarifa ou de taxa.

B

por cobrança indireta de tarifa ou de taxa.

C

por cobrança direta de taxa, exclusivamente.

D

por cobrança direta de tarifa, exclusivamente.

E

por cobrança indireta de tarifa, exclusivamente.

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Q4090629

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090629 Direito Administrativo

Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q4090610

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090610 Direito Administrativo

Durante o processo de estruturação da atividade regulatória de um sistema regionalizado de saneamento básico, discutiu-se quais objetivos devem orientar a atuação da entidade reguladora diante de conflitos entre a expansão da cobertura, a sustentabilidade econômico-financeira e a proteção dos usuários.
Nesse contexto, a atuação regulatória estará mais alinhada aos objetivos da regulação dos serviços públicos de saneamento quando

A

concentrar a atividade regulatória na preservação do equilíbrio contratual originalmente pactuado, independentemente da evolução das condições sociais e operacionais da prestação.

B

adotar mecanismos regulatórios voltados à compatibilização entre sustentabilidade da prestação, expansão do acesso e padrões adequados de qualidade e eficiência dos serviços.

C

priorizar a estabilidade econômico-financeira do prestador, ainda que isso implique postergação contínua de metas de universalização contratualmente previstas.

D

imitar a intervenção regulatória à fiscalização contábil e tarifária, evitando interferência em metas operacionais e indicadores de desempenho.

E

estabelecer padrões uniformes de prestação sem considerar diferenças técnicas, econômicas ou regionais entre os sistemas regulados.

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Q4085714

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085714 Direito Administrativo

Você, administrador de uma universidade, auxiliou os gestores na compreensão de uma decisão governamental sobre descentralização de serviços públicos. Após análise, constatou-se que foi escolhida a modalidade de descentralização em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa forma de descentralização é a

A

descentralização por serviços, funcional ou técnica.

B

descentralização jurídica governamental.

C

descentralização territorial ou geográfica.

D

descentralização por colaboração.

E

descentralização por projetos.

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Q4083740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083740 Direito Administrativo

Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de consumo por ter constatado fraude no medidor entre os meses de março e outubro daquele ano (2025). Decorrido o prazo para defesa administrativa, em novembro seguinte, a concessionária cobra, em fatura separada, o valor do consumo recuperado. Caio não paga. Em dezembro seguinte, novamente em fatura separada, cobram-se as duas parcelas vencidas; ali consta o aviso de corte. Mais uma vez, Caio não paga. E assim se sucede até que, em março, o serviço é interrompido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:

A

disporá de 4 horas para restabelecer o serviço, sem que possa cobrar taxa de religação;

B

disporá de 4 horas para restabelecer o serviço, sem prejuízo de cobrar taxa de religação;

C

disporá de 24 horas para restabelecer o serviço, sem que possa cobrar taxa de religação;

D

disporá de 24 horas para restabelecer o serviço, sem prejuízo de cobrar taxa de religação

E

deverá restabelecer imediatamente o serviço e só poderá cobrar até 30% da taxa de religação para despesas administrativas.

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Q4079367

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079367 Direito Administrativo

O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que não envolva a cobrança de tarifas de usuários, por meio de uma parceria público-privada.

Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade de parceria público-privada adequada nas circunstâncias pretendidas pelo Estado é designada de concessão patrocinada.

B

A formalização de parceria público-privada que não envolva a cobrança de tarifas de usuários pelos respectivos serviços públicos é proibida.

C

O Poder Público poderá realizar a parceria público-privada pretendida, ainda que o valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o respectivo prazo seja inferior a cinco anos.

D

A celebração de tal parceria público-privada é vedada caso tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada cabível para a hipótese em análise, devendo a celebração do contrato ser precedida de licitação na modalidade leilão.

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Q4079138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079138 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, concessionária de serviços públicos no Município Beta, deparou-se com a necessidade, em um sábado, de proceder à interrupção do serviço prestado à coletividade residente e domiciliada no bairro Gama, sem aviso prévio, em razão de situação de emergência constatada na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que

A

não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, em caso de emergência ou motivada por razões de ordem técnica, independe de aviso prévio.

B

não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção ocorreu em situação de emergência, dispensando aviso prévio.

C

se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.

D

se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.

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Q4076084

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076084 Direito Administrativo

A assimetria entre o poder público e a iniciativa privada molda os limites de oferta de benefícios à sociedade. Na intersecção entre obrigações constitucionais e financiamentos tarifários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de custos diretos ao cidadão constitui o elemento conceitual que transmuta o serviço civil em benemerência institucional e o aparta da dinâmica de mercado.

B

O ressarcimento das tarifas pelos beneficiários anula a vocação do atendimento governamental, inserindo o processo prestacional nas regras do direito privado.

C

A entrega operacional de utilidades pelo Estado traduz a consecução de obrigações normativas, não comportando enquadramentos pautados na voluntariedade.

D

A demarcação final dos setores de atuação está nas características intrínsecas dos objetos fornecidos, orientando as ações da máquina burocrática.

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Q4075967

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075967 Direito Administrativo

Surpreso com a isenção de taxas ao matricular-se em um programa de formação em dados estatísticos, promovido por determinada Fundação Pública, um dos discentes questionou a coordenação se a iniciativa configurava uma ação de caridade governamental.

Considerando os fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, a premissa levantada pelo aluno revela-se equivocada, uma vez que a oferta do referido curso se traduz em um(a):

A

Benevolência estatal discricionária, visto que a gratuidade descaracteriza o dever legal de prestação do serviço.

B

Trabalho voluntário assumido pela Administração, cujo foco filantrópico afasta a titularidade de direito do cidadão.

C

Obrigação do Estado baseada na lei e um direito legítimo do usuário, não configurando caridade ou ação voluntária.

D

Serviço impróprio precário, pois apenas utilidades públicas remuneradas por taxas geram direito subjetivo ao uso.

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Q4071061

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071061 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:

A

razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade, equilíbrio e possibilidade.

B

regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade, ponderação e equidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e suficiência.

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Q4066810

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066810 Direito Administrativo

No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares. Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública

A

é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.

B

é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.

C

pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, а parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.

D

dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.

E

é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.

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Q4054142

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054142 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

B

O Município pode promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

C

O Município pode dispor sobre a utilização, a administração e a alienação de seus bens.

D

O Município pode manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e de Ensino Superior.

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Q4048354

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048354 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.

A

O usuário de serviço público não possui direito à obtenção de informações claras sobre a prestação dos serviços públicos disponibilizados pela Administração.

B

O usuário de serviço público possui direito ao acesso aos serviços públicos disponibilizados pela Administração, sem previsão legal de participação na avaliação da qualidade dos serviços prestados.

C

O direito do usuário restringe-se ao acesso ao serviço público disponibilizado, não abrangendo mecanismos de participação ou avaliação da qualidade do serviço prestado.

D

A avaliação da qualidade dos serviços públicos pelos usuários depende de autorização prévia da autoridade administrativa responsável pela gestão do serviço público prestado.

E

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação do serviço, ao acesso a informações claras sobre sua execução e à participação na avaliação da qualidade dos serviços prestados.

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Q4045184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045184 Direito Administrativo

Serviço público é definido como:

A

atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B

atividade econômica sem controle estatal.

C

atividade exclusiva do setor privado.

D

atividade exclusivamente judicial.

E

atividade privada prestada pelo Estado.

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Q4042674

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4042674 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa correta:

A

A ligação de construções habitáveis à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgoto depende de autorização do SIMAE, podendo ser dispensada conforme regulamento.

B

O descumprimento da obrigação de ligação sujeita o infrator à multa equivalente ao salário mínimo vigente, sendo vedado o acréscimo em caso de reincidência.

C

O SIMAE poderá executar os serviços indicados na notificação, mediante solicitação do infrator, ficando a ligação de água ou esgoto sujeita ao pagamento do preço estipulado em regulamento.

D

O SIMAE poderá conceder isenção de taxas ou tarifas dos serviços de água e esgoto, desde que prevista em ato administrativo e fundamentada em interesse público.

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Q4042672

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4042672 Direito Administrativo

À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A suspensão programada por motivo de ordem técnica deve ser comunicada aos usuários com antecedência mínima de 24 horas, por meios gerais ou individualizados.

B

A suspensão decorrente de impedimento por parte do usuário às verificações das ligações e equipamentos deve ser previamente avisada com antecedência mínima de 48 horas.

C

A suspensão por inadimplência poderá ser comunicada por meio da fatura do serviço, com antecedência de 30 dias.

D

Em caso de suspensão dos serviços por questões técnicas com duração superior a 24 horas, o abastecimento alternativo deve ser previsto, sendo os custos suportados pela autarquia.

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Q4042462

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4042462 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem dever do Município, traz a Lei Orgânica do Município. Assim, entre outros, quantos dos seguintes itens constituem serviços municipais?
I. Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II. Administrar o serviço funerario e os cemitérios públicos;
III. Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4042087

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Encanador | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Eletromecânica | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Tratamento de Água e Esgoto |

Q4042087 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 059/2014, que disciplina as obrigações e direitos da Autarquia responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, analise as assertivas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Autarquia deve manter a disponibilidade e regularidade dos serviços por meio de ações contínuas de vigilância, conservação, manutenção e reparação dos sistemas.

B

A Autarquia deve responder às manifestações dos usuários com clareza e objetividade, desde que apresentadas com identificação e endereço para resposta.

C

A Autarquia deve divulgar situações excepcionais que impliquem interrupção dos serviços por período superior a 6 horas, informando o público e os usuários.

D

A Autarquia deve restabelecer os serviços no prazo máximo de 72 horas, contado automaticamente desde a interrupção, inclusive nos casos de suspensão por inadimplemento do usuário.

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Q4041973

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041973 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que orientam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Município de Capinzal, conforme o Decreto nº 059/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Devem assegurar a universalização do acesso e a integralidade, nos termos da legislação vigente.

B

Devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais.

C

Devem utilizar tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas.

D

Devem observar a transparência das ações, independentemente da existência de sistemas de informações ou processos decisórios institucionalizados.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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