O usuário de serviço público tem direito à adequada prestaç...

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Q3901856
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
Q3901856 Direito Administrativo
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes. 
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