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Nesse caso, configura-se:
I. Legalidade.
I. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Assinale a alternativa correta:
Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. ISBN 9788530998660.
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar: