As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Assinale a opção cuja modalidade NÃO está prevista na Lei nº 8.666/93.

Quanto às Parcerias Público-Privadas e a Permissão e Autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir:
I. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei n. 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora; II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada; III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços; IV. Compete aos Ministérios, às Agências Reguladoras e às Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada; V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A quantidade de itens corretos é igual a:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma seqüência que inclui projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção da/ de:

Leia o texto abaixo para responder à questão
MARACAJÁ é o nome de uma conceituada rede de supermercados da fronteira amazônica que hoje é tida como exemplo de organização que soube ressurgir das cinzas. Nos anos 2000, após estrondoso sucesso de inauguração em três municípios diferentes, a unidade principal da rede, a Guará I, entrou em decadência e sua situação tornou-se tão complicada que quase fechou as portas, o mesmo ocorrendo com Guará II e Guará III.
Tudo parecia ser feito de maneira certa e se trabalhava com muita seriedade, mas os resultados passaram a não corresponder aos esforços empreendidos. Até mesmo o comércio secundário, que depois da festejada inauguração em Guará I se instalou nas proximidades, vendendo sucos de frutas da terra, plantas medicinais, peixes fresquíssimos, concerto de eletrodomésticos, ferramentas, biju com guaraná da Amazônia, material eletrônico de fonte não identificada, dentre outros do gênero, não resistiu, se mudando para outros pontos mais movimentados. Só ficou mesmo a loja do Zeca Diabo, que por ser filho de rico e não gostar de trabalho preferiu ficar por ali mesmo desenhando tatuagem em alguns gatos pingados e hospedando uma ONG, a BACABA.
Mas agora, felizmente para a Prefeitura de Guará e para a família Habib, proprietária do MARACAJÁ, tudo mudou, passando a faturar de novo e melhor. A sensação que se tem deixou de ser a de fracasso, pois esbanja tanta vitalidade que até os vizinhos voltaram a reclamar da falta de limpeza e do barulho nas suas proximidades, e essa é a razão pela qual você, usando seus conhecimentos de Administração, decidiu entender o que aconteceu, analisando o caso desse admirável empreendimento. Vamos direto aos fatos:
O empresário Zé Habib, dono e diretor da rede MARACAJÁ,conseguiu recuperar o prestígio, bastante desgastado, principalmente por problemas de atendimento. O aumento da clientela foi de 50% em duas de suas unidades mais problemáticas, a GUARÁ I e a GUARÁ II (Guajará-Mirim e Tabatinga), além de aumentar em 60% o faturamento global, parte deles com venda pela internet, área nova acrescida ao antigo negócio. A estratégia adotada por ele baseou-se na observância de itens relacionados com os preceitos da gestão moderna, a começar pelo treinamento intensivo de seu pessoal. Até o velho Paco, faxineiro simpático que lá continua desde a inauguração, é treinado e não pára de sorrir com o que está vendo, “afinal, trabalhar com o Real Madrid vencendo é fácil”, diz ele com seu sotaque espanhol e a certeza de continuar ganhando dinheiro.
Amadeus, o analista do Instituto ENQUETE, considera que as conquistas da MARACAJÁ ocorrem porque manter antigos clientes custa pelo menos 6 vezes menos que conquistar novos clientes. De acordo com seus números, 60% dos clientes reclamam de problemas realmente causados pela empresa e o restante por problemas causados por eles mesmos; “mas eles podem, pois são os clientes”, diz com seu sorriso amarelo acrescentando outros dados que a maioria não dá atenção. Estatísticas como estas encorajaram Zé Habib a investir pesado na mudança de perfil da MARACAJÁ.
Depois de ocupar um dos últimos lugares em uma sondagem realizada pela ENQUETE sobre qualidade no atendimento de supermercados amazônicos para o JORNAL DA FRONTEIRA, resolveu contratar a consultoria do Dr. Moisés, e, sob sua orientação, reverter definitivamente qualquer resquício de má imagem que ainda pudesse existir como herança de outros tempos.
E mais: Além de submeter toda sua equipe a treinamentos periódicos, com constantes pesquisas de checagem (profissionais especializados passam por “cliente fantasma”), Zé Habib passou a viajar freqüentemente, a fim de participar de congressos, seminários, cursos, visitar outros supermercados e até freqüentá-los, tudo para estar sempre em dia com as novas tendências. "Mesmo que tenha que dormir em rede, para viabilizar estas viagens, faço questão de cumprir o calendário de eventos a que me propus" afirma ele exagerando o sacrifício que diz fazer e o desconforto do último giro empreendido de barco e não por avião - para baixar custos. Só a sua mulher, Alce Malla, acha que o que ele faz é só passear, e não um PDCAno negócio, como ele diz.
“Atuo em um mercado extremamente disputado, sempre invadido por quem não paga imposto”, reclama Zé Habib. E prossegue: “Além de investir em tecnologia, tenho que ter como diferencial a qualidade no atendimento, e não só no produto”. Para vencer, acredita, só investindo no quadro profissional, onde também me incluo. “À medida que você investe no seu funcionário ele passa a se sentir valorizado e não fica simplesmente cumprindo ordens, fazendo tudo de má vontade. Ele se sente parte da empresa e contribui com soluções criativas”.
Zé Habib descobriu ainda que existem outras formas de participar da licitação que deseja, além das previstas na Lei 8.666/93, pois a Lei 10.520/02 regula a matéria. São estas as formas de licitação disponíveis: 

Quanto à Lei nº 8.666/93 é INCORRETO afirmar que:

Analise os itens a seguir:

I. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente;

II. Será adotado, preferencialmente, o SRP (Sistema de Registro de Preços) quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações freqüentes;

III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado;

IV. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não poderão adotar a modalidade de pregão;

V. No âmbito da Administração Pública, em atendi­mento à previsão constitucional de observância ao procedimento licitatório, não se admite contra­to verbal em hipótese alguma.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Considere:
I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil.
II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.
III.Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.
IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.

As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II.O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações:

I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração.

II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio.

IV.A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso.

É correto o que se afirma APENAS em

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, além de:

A SACI está apta a participar de licitações, cujas modalidades, de acordo com o art. 22, incisos I a V, da Lei nº 8.666/93, são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Uma nova modalidade surgiu com o advento do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, posteriormente, pela Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002 o pregão. Em Parágrafo Único, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser:

Assinale a alternativa correta.

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

Em uma licitação, regida pela Lei n^o 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:

Em termos de modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I - A concorrência deve ser adotada nos casos em que os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital nas contratações de grande vulto. Por isso exige maior rigor formal e grande publicidade.

II - A tomada de preços ocorre nos casos em que participam interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; observadas a necessária qualificação.

III - O convite se dirige apenas aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados na entidade licitante, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 ou 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

IV - O concurso se realiza entre quaisquer interessados somente nos casos de escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - O leilão é o instrumento correto para os casos de venda de bens imóveis de uso comum ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Estão corretas somente as afirmativas:

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que: