Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serv...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q192306
Direito Administrativo
Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos: