Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q690703

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690703 Direito Administrativo

Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal de Registro existe uma casa para residência do zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o Município e que, atualmente, está reivindicando a posse do referido bem. Ao advogado da Câmara é solicitado elaborar um Parecer sobre o uso do referido bem público pelo zelador. É correto afirmar que

A

seja remunerada ou gratuita a concessão, não pode o zelador reivindicar a posse do bem, na verdade possui mera detenção, havendo possibilidade de ação de reintegração.

B

o zelador possui a posse do bem público, não havendo a possibilidade de reivindicar o imóvel, pois a anuência da Administração estaria a indicar contrato verbal.

C

apesar de o zelador não possuir a posse do bem, não há possibilidade de reivindicar o imóvel, pois a anuência da Administração estaria a indicar contrato verbal.

D

se a concessão for remunerada, o zelador poderá reivindicar a posse do bem, não havendo, portanto, possibilidade de ação de reintegração.

E

apesar de o zelador não possuir a posse do bem, por tratar-se de concessão de uso, não há possibilidade de ação de reintegração.

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Q689989

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689989 Direito Administrativo

Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que

A

podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.

B

são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.

C

não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.

D

constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.

E

são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

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Q689333

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente em Administração |

Q689333 Direito Administrativo

O setor público constitui seu patrimônio de diversas formas. Dadas as possíveis formas de constituição do patrimônio público,

I. Usucapião.

II. Permuta.

III. Herança Jacente.

IV. Descoberta.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q689332

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente em Administração |

Q689332 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

O uso comum dos bens públicos será gratuito apenas para entidades filantrópicas.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, de acordo com o estabelecido na lei.

C

São exemplos de bens públicos de uso comum do povo as praças, museus, escolas e teatros.

D

Consideram-se bens públicos de uso especial apenas os edifícios da Administração Federal.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

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Q689198

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689198 Direito Administrativo

As Escolas Municipais do Município de Alumínio são

A

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

B

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

C

bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

D

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

E

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

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Q688003

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688003 Direito Administrativo

Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro

A

deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.

B

faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.

C

não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.

D

tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

E

deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.

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Q688002

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688002 Direito Administrativo

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que

A

por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.

B

em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.

C

a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.

D

em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.

E

quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

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Q685477

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685477 Direito Administrativo

Ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. No que concerne ao uso de bem público, é correto afirmar que o enunciado conceitua

A

a autorização comum de uso.

B

a concessão de direito real de uso.

C

a permissão de uso.

D

a concessão de uso.

E

o uso extraordinário de bem.

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Q682036

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde às características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:

A

ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração.

B

ato negociai, unilateral, discricionário e precário, dependente de licitação.

C

transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas.

D

exige posse por 5 anos, e sem oposição; o imóvel público deve estar situado em espaço urbano e possuir área de até 250m²; o concessionário deve utilizar o bem para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou beneficiário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q679908

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679908 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal firmado entre o particular e a Administração Pública, pois só se admite, em quaisquer hipóteses, em homenagem aos princípios da legalidade e impessoalidade, contrato escrito.

B

Um dos mais importantes princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público é o relativo à liberdade de contratar com a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de impedimento decorrentes da declaração anterior de inidoneidade.

C

Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá.

D

De acordo com o moderno Direito Administrativo, de feição social e solidária, tem-se entendido que inaplicável a desafetação de bens públicos quando patente o prejuízo às comunidades carentes atingidas pelo ato, devendo daí intervir, obrigatoriamente, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Q677330

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677330 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.

( ) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.

( ) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, F e F.

C

V, F e V.

D

F, V e F.

E

F, V e V.

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Q671140

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671140 Direito Administrativo

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A

Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

B

autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

C

licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

D

desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

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Q670066

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Administrador |

Q670066 Direito Administrativo

Aos bens públicos quando Afetados e conforme Código Civil sofrem:

A

Destinação quanto ao seu uso.

B

Problemas de estrutura.

C

Desapropriação.

D

Desuso.

E

Não comporta mais o nível de atendimento.

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Q669400

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669400 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

B

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

D

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

E

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

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Q661004

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Administração de Empresas |

Q661004 Direito Administrativo

Um imóvel de propriedade de uma autarquia federal, adquirido por esta em processo judicial de cobrança de dívida, não afetado a serviço público ou outra finalidade específica, é caracterizado como um bem

A

semi-público, em face da forma de aquisição.

B

de uso comum do povo, considerando a ausência de afetação à finalidade específica.

C

disponível, tendo em vista o regime jurídico de direito privado a que se submete a autarquia.

D

dominical, integrando o patrimônio disponível da autarquia.

E

de domínio privado, até que afetado a serviço público.

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Q660003

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista |

Q660003 Direito Administrativo

Quanto à destinação, os bens públicos se classificam como

A

bens gerais e bens particulares.

B

bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.

C

bens inalienáveis e bens impenhoráveis.

D

bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.

E

bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

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Q650683

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650683 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que possui um exemplo de bem de uso especial, segundo entende a doutrina administrativista.

A

Praças.

B

Edifício de repartição pública.

C

Florestas.

D

Terras devolutas.

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Q649207

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649207 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:

A

Bens de domínio público são o conjunto das coisas moveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireta da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

B

Bens de uso especial são todas as coisas, moveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividade e consecução de seus fins.

C

Os bens dominicais podem ser alienados por meio de investidura, legitimação de posse e retroação.

D

Uso privativo, ou bens de uso especial, é o que Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.

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Q647734

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647734 Direito Administrativo

O patrimônio público compreende:
I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.
II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.
III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.
Está correta a alternativa:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q646041

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646041 Direito Administrativo

Um prédio de propriedade pública, onde funcionava a câmara de vereadores de determinado município, foi completamente destruído por um incêndio causado por um raio, restando tão somente o terreno e os escombros. O Presidente da Câmara deseja então alienar o prédio. Sobre a situação descrita, indique a alternativa correta:

A

O referido prédio da Câmara continua a ser um bem público de uso especial, e assim poderá ser alienado.

B

É possível a alienação da área como se encontra, por se tratar agora de bem público dominical.

C

Não é viável a venda, pois o ordenamento jurídico veda a alienação de bens públicos dominicais.

D

Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se ainda de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

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